JOÃO FRANCISCO – RIBEIRÃO PRETO-SP

Toda pessoa é inocente até trânsito em Julgado. É o que está na CF e também temos o princípio da presunção da inocência.

Também temos na CF o princípio da proteção da sociedade contra pessoas que transgridem a Lei e a colocam em perigo, sendo, neste caso o papel do Estado punir e afastar estes indivíduos do convívio de acordo com a gravidade de seus delitos para punição (em primeiro lugar) e reeducação.

No Brasil temos 4 instâncias de tribunais: o da comarca, onde é feito o julgamento segundo análise do inquérito, com provas, testemunhas, acusação e defesa. O Juiz dá a sentença.

Caso uma das partes (promotoria ou defesa) não se sinta satisfeita, pode recorrer a um tribunal, onde as provas e os depoimentos das testemunhas serão revistos por um colegiado de desembargadores.

Nesta fase não se produzem novas provas ou se ouvem novas testemunhas. O que será julgado aqui é se as provas e testemunhas foram sólidas o suficiente para manter ou não o julgamento da primeira instância. Após esta fase considera-se que já temos o trânsito em julgado, pois o mérito do julgamento já foi feito

A terceira instância, o STJ (criado na CF de 1988) verifica a uniformização das Leis. O Brasil, com 27 estados, mais o DF pode ter formas diferentes de interpretação da Lei. Nesta faze não são mais analisadas as provas obtidas, tampouco testemunhas. Inúmeros recursos podem ser interpostos, sendo que estes abarrotam as turmas do STJ e podem levar anos para serem analisados.

O STF em princípio é um tribunal constitucional. Serviria apenas para dar parecer se todo o trâmite até então não feriu a CF. Com todos os recursos que podem ser impetrados até esta fase até que se dê a decisão final, pode-se esperar até 20 anos (caso do ex pref. de SP Paulo Maluf).

Houve também o caso do Assassino confesso Pimenta Neves que matou sua companheira com um tiro pelas costas, cujo processo levou mais de 10 anos para sair a confirmação de sua condenação pelo STF.

Nos dois casos acima sitados temos em comum que os réus eram famosos, poderosos e que contrataram os advogados mais caros que se pode. O Maluf provavelmente utilizou de dinheiro da corrupção par pagar sua banca de advogados.

Está claro portanto que o mérito do julgamento termina na 2ª instância e é assim em todos os países da ONU, com exceção do Brasil.

O Fato de uma pessoa ser presa após o julgamento em 2ª instância não esgota a possibilidade de concessão de Habeas Corpus para preservar a liberdade em casos raros de flagrante equívoco das instâncias inferiores.

Também há os casos das prisões preventivas de criminosos que representam risco imediato a sociedade (criminosos, traficantes e criminosos do colarinho Branco).

O Brasil não pode ser a exceção no mundo quanto a esta questão, pois cria uma sensação de impunidade na sociedade e no restante dos outros países, que verão o pais como um paraíso de criminosos e terão receio de fazer investimentos ou visitá-lo.

33 pensou em “JOÃO FRANCISCO – RIBEIRÃO PRETO-SP

          • Vou usar as palavras dele quando se referiu aos presos políticos em Cuba :

            O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu respeito às decisões do governo de Cuba e condenou o uso da greve de fome por dissidentes como instrumento para que eles sejam soltos, comparando-os a criminosos comuns durante entrevista à agência Associated Press.

            “Temos de respeitar a determinação da Justiça e do governo cubanos. A greve de fome não pode ser um pretexto de direitos humanos para liberar as pessoas. Imagine se todos os bandidos presos em São Paulo entrarem em greve de fome e pedirem liberdade”, afirmou.

            O dissidente Guillermo Fariñas, em greve de fome há 15 dias pela libertação de 26 presos, disse em entrevista a Flávia Marreiro, publicada nesta quarta-feira pela Folha que Lula é “cúmplice da tirania dos Castro”: “A maioria do povo cubano se sente traído por um presidente que um dia foi preso político.

            Em entrevista, Fariñas afirmou que “Lula agiu de má-fé” ao ir para Cuba pouco tempo depois do preso político Orlando Zapata Tamayo morrer, após passar 85 dias sem comer. “Parece que o poder fez que ele perdesse a memória. No passado, ele foi um perseguido político”, disse. Para o dissidente tanto o governo cubano quanto os governos que o apoiam são responsáveis pela morte dos presos políticos.
            E pergunto:
            Guillermo Fariñas tinha um escritório de advocacia o defendendo ?
            Deu uma dezena de entrevistas aos mais diversos órgãos de imprensa ?
            Quantos dias em greve de fome o Lula está ?
            Daquele grupo que disse que faria greve de fome até a libertação do Lula quantos morreram ?

  1. Hoje o STF não é um tribunal constitucional, ou seja, aquele que analisa que a decisão está em conformidade com os princípios da Carta Magna.

    Hoje o STF é uma gangue eminentemente política onde a maioria dos “ministros”, ligados à ORCRIM, decidem o que é melhor para os seus ganguisteres, isto é: os bandidos ricos!

  2. Vão estudar Direito, porra!
    Estou de saco cheio de dar aulas de Direito para engenheiros, médicos, veterinários e outros que não têm a menor noção dessa ciência e ficvam dando pitacos.
    Mas, minha paciência é grande e vou insistir.
    TRÂNSITO EM JULGADO É COMO UM SINAL DE TRÂNSITO QUANDO TU ESTÁS DIRIGINDO O TEU CARRO: FICOU VERMELHO, TU PARAS. TEM O VERDE, TU ANDAS, MAS FICOU AMARELO, TU DIMINUIS A MARCHA, MAS QUANDO FICAR VERMELHO TU TENS DE PARAR, PORRA, SE NÃO ATROPELA O GUARDA! NÃO TEM SINAL COR-DE-ROSA, PORRA! NEM FURTA-COR! NEM GRENÁ! NEM COM AS CORES DA BANDEIRA NACIONAL TODAS JUNTAS.
    Vamos lá:
    Trânsito em Julgado não é arroz doce e também não é o momento em que a primeira instância, ou a segunda, ou a bilionésima julgam provas e resolvem se o cara é culpado ou não, Trânsito em Julgado é uma nomenclatura jurídica que define uma coisa,lsó uma coisa, uma única coisa, porra! Define que acabaram-se os recursos.
    É igual virabrequim. Virabrequim não é o volante, não é do freio, nem a gasolina, virabrequim é o eixo de manivela que transforma em movimento circular o movimento retilíneo alternativo do conjunto pistão-biela de um motor.
    Vocês poderiam querer que o virabrequim fosse o motorista, mas ele não é virabrequim.
    Portanto, entendam, porra:
    O Trânsito em Julgado é momento em que se esgotaram as possibilidades de entrar com recurso contra a decisão judicial. Desta forma, não se admite mais a revisão da determinação do tribunal e também a interposição de novos recursos.
    ESSE MOMENTO É CERTIFICÁVEL E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PODE SER DADA EM OUTRO MOMENTO, SÓ NESSE, PORRAAAAA.

    • Mandei um vídeo para o blog onde o ministro Barroso mostra claramente o que é o transito em julgado .
      Um assassinato cometido em 1991 até 2016 não tinha sido concluído , e não por demora do judiciário em julgar , mas porque o réu entrou ao longo do tempo com cerca de 20 embargos .
      Quando cessar os embargos ele sairá livre por ser inocente ? Não , talvez saía por prescrição da pena .
      Essa é a justiça que você defende .

      • Não é a justiça que eu defendo, Airton, essa é a lei.
        A lei é para ser cumprida.
        No caso, trata-se de duma cláusula pétrea da Constituição, que não pode ser alterada nem uma vírgula.
        A justiça que eu defendo é a mesma, diferente da justiça feita à vontade do freguês, com conchavos, acertos e combinações extra-processo.
        Defendo que a lei seja cumprida e que se a lei não está adequada que seja feita outra melhor.
        Se começarmos a descumprir as normas constitucionais para atender ao que pensa o Airton o chamado estado de direito babou.

    • Goiano, não adianta ter chiliques, escrever em Caps lock ou xingar, que a razão não entende estas coisas.

      A CF, 5 Ministros do STF (em 2016 eram 7), 200 milhões de brasileiro e 198 países do mundo entendem que, depois do julgamento em 2ª instância, o mérito da ação já foi dado. Depois disso apenas dados técnicos quanto à dosimetria da pena ou questões constitucionais podem ser alteradas.

      Portanto a ação, após a 2ª instância já transitou em julgado, podendo ser dado o cumprimento da pena.

      E se após o apenamento em 2ª instância se descobrir que o réu é inocente? Mesmo nos EUA, onde em alguns estados tem pena de morte já se descobriu que o réu é inocente, raríssimos casos, porém acontece, por isso que sou contra a pena de morte.

      Em apenas 0,001% dos casos sentenças são mudadas após 2ª instância no BR e, repito a prisão é uma possibilidade e ainda há o HC que pode ser dado em instâncias superiores.

      Tá vendo Goiano? Não precisei ter chiliques, xingar ou escrever em caps lock, apenas argumentei.

      • Cuidado, Goiano:

        Alguém tá de botando sem cuspe e tu alucinado com essa tal de “sentença transitada em julgado” em quarta instância, que não tem lógica nem aqui nem na casa do caralho!

        Quem avisa amigo é!

  3. João, na verdade sua primeira frase está equivocada. Pela constituição ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Na verdade, inocente é aquele não cometeu crime. Os bandidos que serão soltos, não são inocentes, eles são culpados. Cometeram crimes contra o erário, formaram quadrilhas para enriquecimento ilícito, usaram toda a carga de corrupção disponível para favorecer empresas que lhes atendiam em demandas pessoais e familiares. Não há inocente nesse rol. O que há é uma série de protegidos por 6 juízes do STF que são gratos a estes bandidos. Vão colocar em liberdade essa corja, até que o processo deles se arraste por mais 10 anos. Vão anular sentenças para que nas próximas eleições esse pessoal volte ao poder. Eu lamento profundamente tudo isso que o Brasil está vivendo, mas lembro de um ensinamento feito por alguém de caráter irrefutável que dizia “com a mesma medida que julgares, vos será julgado”. Esse pessoal não perde por esperar. “Ali haverá choro e ranger de dentes”

    • Caro Maurício:

      Cuidado com o Goiano! Ele fica uma arara de pés para o ar quando a gente explica o óbvio constitucional!

      Para ele, só quem entende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória são Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Tófolli, o ministro que foi reprovado por duas vezes em concurso público para juiz, Marco Aurélio Melo, Ricardo Levandosqui e Roser Walber Travecona!

      • Na verdade, Cícero, cada um dos ministros do STF tem as suas razões e é preciso considerar que todos têm elevado saber jurídico, o que não quer dizer que se Barroso tem as suas Gilmar deixe de ter as dele. Eu não tenho elevado saber jurídico, conheço um tantinho assim do Direito para ter as minhas razões também; e venho dizer isto para concordar que tens razão ao dizeres que o óbvio constitucional é que trânsito em julgado pode ser ou não ser trânsito em julgado, pode ser uma pessoa que ultrapassou o limite de velocidade e está sendo julgado em trânsito.

        • Meu nobre, os ministros são desprovidos de razões, inclusive constitucionais. Lewandowski, por exemplo, violou a constituição quando impediu Dilma, mas manteve seus direitos políticos. A constituição diz ou não que em caso de impeachment os direitos são cassados por 8 anos? Isso foi feito? Você tem um argumento lógico, racional para isso? Use seus conhecimentos de direito para explicar.

    • Maurício, umas coisinhas: quer dizer que se soltarem esses caras eles voltam ao poder? Por quê? Porque o povo quer pôr os bandidos de volta no poder? E por que o povo quereria isso? Por que o povo não vai continuar voltando no Bolsonaro e nessa turma de aventureiros que foram na sua rabeira?
      Então, é preciso deixá-los presos porque senão eles vencem as eleições?
      É por isso que estão presos?
      Outra coisinha: não ser considerado culpado é diferente de ser considerado inocente?
      Eu, heim rosa.

      • Você poderia responder a sua pergunta . Ou se o Lula , que é criminoso , do colarinho branco , mas é , e por crimes foi condenado , se candidatar você não votará nele ?

        • Se Lula for inocentado, for solto e candidatar-se, voto nele.
          Talvez tenhas te esquecido de que se ele não for inocentado não poderá ser candidato.

      • Goiano, a esquerda ainda não saiu do Poder, haja visto que o Presidente Bolsonaro só não foi apeado do Governo apenas pelo forte apoio popular que ele tem e das FFAA também.

        Se Bolsonaro tivesse o Poder, não haveria Lei de abuso de Autoridade, que amarra toda a Justiça, não passaria o orçamento impositivo das emendas parlamentares, a reforma das leis penais já teria sido aprovada, não haviria o Fundão eleitoral de bilhões sendo distribuído aos partidos par eles se manterem no Poder.

        Bolsonaro só tem o poder do povo e ele diz que é o único ente a quem ele deve lealdade.

        Só tem uma coisa: o poder está se esvaindo das mãos do Sistema e a reação é poderosa, como estamos vendo.

          • Se você não sabe a diferença entre governar e ter o poder, chama o dicionário, se instrua.

            Bolsonaro governa, e muito bem até agora alguns dados: inflação controlada, juros baixos, crescimento retomando, investimentos entrando, geração de emprego e diminuição, ainda lenta, porém consistente dos desempregados, obras em infra estrutura sendo tocadas, recorde de produção agrícola, Petrobras voltando a ter lucro e tendo recorde de produção, BNDES devolvendo dinheiro ao governo, defcit das contas públicas muito abaixo do esperado, equilíbrio fiscal a caminho de ser atingido. E o principal: zero de corrupção.

            Tudo isso é só o começo, vem muito mais por aí. Por isso eu digo, podem soltar o Lula, que ele perderá feio para o Bolsonaro ou o Moro (meu palpite) em 2022.

            A partir de 222 que o poder realmente vai vir pela primeira vez no Brasil, para a direita. Isso apavora o Sistema. Firam só poucos milímetros de uma faca que faltaram e a mão divina nos médicos de J de Fora e SP que proporcionaram isso tudo.

      • Um dos grandes méritos da esquerda é distorcer a informação. Falei que vão anular as sentenças, não disse que com isso eles serão eleitos. Lamentavelmente, a pobreza no Brasil tem sido tratada via assistencialismo.

        O Bolsa Família entra na pauta de debates de eleições presidenciais. Aécio Neves queria transformar o programa num programa de estado e não de governo. O nordeste é a região com mais beneficiários do programa e essa gente calcada na fé na chuva que demora a chegar, nos milagres de Frei Damião ou de Padre Cícero, nas promessas de políticos corruptos que, por exemplo, se alimentaram da indústria da seca durante anos a fio de miséria estendida na região. Promessas, só promessas e o povo crédulo achando que há salvadores de sua situação, que a esquerda é iluminada porque concede migalhas das suas sobras.

        O Maranhão arde a beira do vulcão da miséria, mas a família Sarney não sofre constrangimento financeiro. São donos do estado com registro passado em cartório. Basta consultar o patrimônio. Enquanto isso uma mãe se desespera por não ter o que dar para o filho pequeno comer.
        Como se resolve isso? Ao invés de capacitar, incentivar agricultura familiar, incentivar a geração de renda, ou algo parecido, basta conceder R$ 178,00 por mês e prometer que na próxima eleição, se eleito, criará um programa para melhorar a vida das pessoas que estão ali. Guaribas, Piauí, cidade berço do fome zero, deu 90% dos votos a Haddad. Pergunto: o que houve com o programa fome zero? Cadê a prestação de conta do dinheiro arrecadado? Gisele Bündchen, meio que perguntou isso quando não viu o destino de sua contribuição.

        Ocupar o poder é a parte das escolhas democráticas. Deveria ser haver respeito dos derrotados pela decisão da maioria e, fechada as urnas, o que se vê, a um ano, é a prática costumeira de desestabilizar, de torcer contra, mesmo quando se observa melhoras em indicadores econômicos. O desemprego está caindo e ao invés de festejarmos vamos às mídias dizer que o Brasil está gerando subemprego.

        No meu entendimento, deveríamos fazer esforço para o Brasil seguir em frente, mas o pessoal do quanto pior melhor não permite e é muito fácil entender o motivo: medo de perder a boquinha. Se essa política der certo, ficará mais difícil ganhar eleição. Então, vamos implodir agora. A ideia não é salvar o Brasil e salvar benesses próprias. O desespero da esquerda não é pelo país. É pela sua própria existência.

    • Caro Maurício, este artigo foi um comentário da coluna do Goiano, que eu pedi ao nosso Editor Berto para colocar em destaque na seção de cartas.

      Não fiz pesquisa na CF e cometi um equivoco na primeira frase e espero que o sentido da munha explanação não tenha sido alterado.

      Entendo que o país passa por um período muito crítico, pois com base em interpretações errôneas da CF, querem regredir todo o avanço que houve no combate à corrupção.

      A Lava-jato é um marco nacional e uma marca mundial de que o Brasil não aceita mais ser chamado mundo afora de paraíso dos bandidos.

      Está num nível acima até da operação mãos limpas da Itália, que no final regrediu muito.

      O que o Brasil está vivendo hoje é uma reação forte do sistema por algo que nunca ocorreu na história republicana. Políticos, grandes empresários, bancos, empreiteiras, grande imprensa, a academia, o meio artístico; ninguém poderia imaginar a brutal mudança que é imposta hoje.

      Só que a direita pode ter alcançado o governo Federal, através do Bolsonaro, porém ela ainda não tem o Poder. Mas este está escorrendo das mãos da elite e isso gera reações.

      • Tranquilo. Goiano, assim como Lewandowski vive assassinando a Constituição. E ainda se acha no direito de querer nos ensinar, o que não sabe.

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  6. Goiano, Goiano, quem ainda não se cansou de lhe avisar sou eu. Mas deixarei por um breve instante de lhe avisar, já que darei um “pulinho” até “Mi Buenos Aires …” pra instalar umas cizânias. Não adianta o editor remover meus comentários, pois que com isso ele não removerá o seu problema.

  7. apenas uma frase par deixar claro as diferenças entre ,, os adevogados e os advogados miguel reale martins e modesto carvalhosa , deixam claro que emmbargos infrigentes , nao alteram o transito e julgado , visto que este sao feitos em primeira instancia , simples assim , e isto alem de ter varios professores, de direito constitucional , e juridico ,inclusive da faculdade de direito do largo de sao francisco que endossam, aprisao apos julgamento em segunda instancia , de resto todo advogado deveria ser o primeiro juiz de seu cliente, como costumava dizer o maior jurista brasileiro de todos os tempos sobral pinto

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