DEU NO JORNAL

Thaméa Danelon

No último dia 2 de agosto, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia-crime para incluir o presidente da República, Jair Bolsonaro, no inquérito das fake news, por causa de fala na live do dia 28 de julho, onde ele teria, em tese, divulgado notícias falsas sobre a possibilidade de fraudes no sistema eleitoral.

Em 4 de agosto, Alexandre de Moraes incluiu Bolsonaro como investigado no referido inquérito pois, segundo o ministro relator, o presidente se posicionou de forma criminosa e atentatória ao STF, ao dizer que a intenção de seus ministros era de fraudar as eleições para favorecer eventual candidato.

O ministro Alexandre ressaltou que a fala do presidente teria insuflado a população a criar hashtags com “propósito antidemocrático” como #barrosonacadeia e #votoaudidavelja; e que poderia configurar crime contra a honra; incitação e apologia ao crime; associação criminosa; denunciação caluniosa; crimes contra a segurança nacional e eleitorais.

Por fim, determinou a realização de uma série de diligências, como a transcrição oficial do vídeo do presidente e a oitiva dos envolvidos no referido pronunciamento. Contudo, o procedimento adotado pelos ministros mencionados não estão amparados na Lei Penal e nem na Constituição, pois caso uma alta autoridade entenda que o presidente da República poderia ter praticado eventual crime, o procedimento correto a ser adotado seria o encaminhamento de todas as informações e documentos ao Ministério Público, ou seja, ao procurador-geral da República, que é autoridade competente para investigar e, eventualmente, processar o presidente.

Importante deixar claro que juiz não investiga; juiz não pode conduzir investigações; juiz não pode determinar diligências; assim, não há base legal nem constitucional para que o relator do inquérito das fake news possa determinar diligências à Polícia Federal; pois quem teria essa função seria apenas o Ministério Público ou o delegado. Não é a toa que o ministro Alexandre foi chamado de “xerife” pelo ministro aposentado Marco Aurélio Mello.

Assim, esses atos realizados violam o nosso sistema jurídico, que é o sistema acusatório, onde as funções de acusar, defender e julgar são exercidas por órgãos distintos, não podendo a mesma autoridade ser vítima; investigador e julgador do mesmo crime.

Além disso, quando o ministro Alexandre de Moraes afirma em sua decisão que o presidente da República “utiliza esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia”, ele está antecipando seu entendimento judicial; antecipando um julgamento, fato que compromete a necessária imparcialidade do julgador.

Além de não estar adequada a forma como o presidente da República tornou-se investigado, outra questão extremamente preocupante é a inserção do presidente no inconstitucional “inquérito do fim do mundo”, vez que essa investigação já deveria ter sido arquivada há mais de dois anos, quando a então procuradora-geral Raquel Dogde arquivou referido inquérito por diversas ilegalidades e inconstitucionalidades.

Esse episódio retrata a não observância das normas de Direito Processual Penal e da própria Constituição pelo órgão incumbido de proteger e guardar a Constituição, resultando em enorme insegurança jurídica, política e social.

1 pensou em “INQUÉRITO INCONSTITUCIONAL

  1. Dizem que para ser escolhido para o cargo de ministro da mais alta corte de justiça do Brasil, o candidato deve ter, entre outros requisitos, “notável saber jurídico”. Ter não apenas “saber jurídico” mas “notável”, isto é, além do normal dos profissionais do Direito. Mas, pelas atitudes que temos visto ultimamente, tomadas por vários dos integrantes do STF, temos a nítida impressão de que alguns deles entendem tanto de leis e da Constituição brasileira quanto eu de física quântica. Ou seja: nada! São, na verdade, arrivistas, charlatões.

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