DEU NO JORNAL

Thaméa Danelon

Daniel Silveira indulto

O presidente da República concedeu o indulto individual, também conhecido como graça, ao deputado federal no dia 21 de abril e 2022. Esse decreto foi emitido um dia após a condenação do parlamentar à elevada pena de prisão de 8 anos e 9 meses. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Daniel Silveira teria cometido crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e também o crime de coação no curso do processo. Além da pena privativa de liberdade também foi fixada uma pena de multa no valor de R$ 192 mil.

Possivelmente o decreto de graça, ou seja, esse perdão concedido pelo presidente, tenha como fundamento as irregularidades processuais e constitucionais que estiveram presentes desde a prisão do parlamentar, que foi injustamente preso.

Por mais que não concordemos com o teor da fala do deputado constante em um vídeo, quando, de fato, ele se excedeu, e foi extremamente descortês com os ministros do STF, Daniel Silveira não poderia ter sido preso, pois os crimes de ameaça e contra a honra cometidos estão abarcados pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição. Essa inviolabilidade impede a prisão, o processo e a condenação de deputados e senadores pela prática de crimes através da palavra.

Evidente que não se concorda com o teor do que foi dito pelo deputado, pois ele utilizou palavras grosseiras e indevidas, mas havendo excesso nessas palavras, excessos esses de fato ocorridos, ele somente poderia ser penalizado por quebra de decoro parlamentar, em processo na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, o que de fato ocorreu, contudo não foi aplicada a pena de cassação de mandato.

Um outro ponto que não foi observado pelo STF é o seguinte: parlamentares só podem ser presos se estiverem em flagrante delito de crime inafiançável, e Daniel Silveira não estava em flagrante, pois o fato do vídeo ofensivo ainda estar no ar não transforma as infrações em flagrante delito.

Ademais, os crimes não são inafiançáveis, pois o próprio STF posteriormente concedeu uma fiança de R$ 100 mil a ele. Assim, se o crime cometido era afiançável, ou seja, se fosse possível a concessão de uma fiança para que o preso fosse solto, o parlamentar não poderia ter sido preso, pois a Constituição determina em seu artigo 83 a possibilidade de prisão de parlamentares apenas por crimes inafiançáveis, sendo estes crimes graves e passíveis de prisão preventiva.

Nessa linha de raciocínio, já que deputados não podem ser presos preventivamente – de acordo com o próprio texto constitucional –, eles também não poderiam ser submetidos à colocação de tornozeleira eletrônica, pois essa seria uma medida cautelar diversa da prisão (conforme consta no Código de Processo Penal).

Explicando: a colocação dessa monitoração em um réu é uma alternativa à própria prisão preventiva (que é uma espécie de prisão diferente da prisão em flagrante) assim, como não é admitida constitucionalmente a prisão preventiva de parlamentares, logo, a colocação de uma tornozeleira também não é autorizada por nosso Direito.

Daniel Silveira também ficou impedido de utilizar suas redes sociais e conceder entrevistas, entretanto, essa medida viola a garantia constitucional da liberdade de expressão, principalmente por se referir a um parlamentar, cuja função precípua é “parlar”.

Outra inconsistência do processo é a fixação de uma multa diária de R$ 15 mil caso o deputado não aceitasse a colocação de tornozeleira eletrônica. Contudo, na lei processual penal não há essa previsão de multa diária. Além disso, Daniel Silveira foi impedido de acompanhar presencialmente seu julgamento, algo que viola frontalmente o princípio da ampla defesa, pois não se pode impedir que um réu acompanhe presencialmente seu próprio julgamento.

Por fim, a irregularidade que reputo a mais grave é o fato do relator do processo ser a vítima do crime em questão, pois jamais um juiz que é a vítima poderá julgar seu suposto agressor, vez que esse juiz estaria impedido de proferir julgamento nesse caso, ocorrendo, no presente caso, a violação do sistema acusatório adotado por nossa Constituição.

Em relação à graça concedida pelo presidente da República, entendo que é plenamente constitucional, pois a concessão desse perdão ou clemência é uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo prevista no artigo 84, inciso XII da Constituição. Além disso, o presidente não precisaria aguardar o denominado trânsito em julgado para editar um decreto de graça, pois como a decisão condenatória foi proferida pelo STF, que é a última instância judicial no Brasil, essa condenação não poderia ser revista, logo, o parlamentar não teria mais a oportunidade de obter absolvição pela Suprema Corte.

Em relação aos efeitos dessa graça, entendo que, além de extinguir a possibilidade de cumprimento da pena principal, pois o deputado não poderia ser preso e nem compelido a pagar a pena de multa, essa clemência também abrangeria os efeitos secundários da sentença condenatória, ou seja, Daniel Silveira não perderia o seu mandato, permanecendo como deputado federal.

Penso também que ele estaria completamente elegível, podendo concorrer nas próximas eleições, pois não haveria lógica alguma a concessão de uma graça para um condenado em um processo injusto e com diversas falhas legais e constitucionais e ainda assim o parlamentar ser indevidamente punido com a perda de seu mandato e se tornando inelegível.

Por fim, chegamos à seguinte conclusão: não é a graça concedida pelo presidente da República que é inconstitucional, mas o próprio processo que resultou na exorbitante condenação de quase nove anos de prisão.

9 pensou em “GRAÇA CONCEDIDA A DANIEL SILVEIRA É CONSTITUCIONAL

  1. Thaméa é uma excelente opção de indicação para a próxima vaga que se abrirá no STF em 2023 pelo Bolsonaro.

    Inteligente, é procuradora e entende das coisas.

    Chega de colocar advogados sem carreira na justiça

    • Detectado comentário repetido; parece que você já disse isso!

      « Voltar

      BARTOLOMEU SILVA:

      Que história é essa de me censurar – me impedindo (graças a tua programação deste site!!!) – no fato de eu querer repetir um comentário meu (que eu julgo, ainda, pertinente) em uma NOVA publicação do JBF???

      Se fosse numa mesma, concordo, pois ocuparia um espaço tão necessário.

      DU-VI-DE-O-DÔ que o DONO deste site – SR. LUÍS BERTO Fº – permita isso!!!

      E vou repetir aqui o meu comentário que já usei em outras publicações do JBF, nesta mesma data.

      “Aos sábios fubânicos um teste de múltipla escolha – tentando explicar as atitudes (no mínimo, tão criminosas que merecem uma pena capital) da maioria absoluta dos urubus togados do Supremo Trambique Federal.

      A – São analfabetos funcionais, isto é, podem ler, mas não entendem o que leram, daí que não sabem o que está escrito na CF e inventam o que lhes dá prazer e poder;

      B – Sofrem de Alzheimer precoce e, por isso, esquecem o que está escrito na CF e/ou decisões legais (suas ou não) anteriores;

      C – Com o apoio da mídia caduca, do covarde Parlamento (a maioria com o “rabo-atado” no STF) e dos histéricos antibolsonaristas, têm como lema a expressão do Rei Luís XV: “Après moi, le déluge” (“Depois de mim, o dilúvio”) – frase que é usada para descrever pessoas que se comportam como se não se importassem com o futuro, visto que o “dilúvio” só acontecerá depois de suas partidas. E – julgando-se os onipotentes e intocáveis deuses do Olimpo jurídico – parafraseam o Vinício de Morais: “Que o meu poder seja infinito, enquanto dure”.

      D – Todas as respostas são válidas.

      E não nos esqueçamos de ir às ruas, no dia 1º de maio, a exigir o uso do constitucionalíssimo “142” – de imediato.”

      • Quem acompanha meus comentários em outras colunas (obrigado Adail por me ler sempre) sabe que eu já disse que a Dra. Thaméa merece ser nomeada para o STF.

        Ah, voltarei a repetir isso sempre que o nome dela aparecer aqui.

        Esqueci de outra qualidade dela que as petistas estão longe de ter: Ela é bonita e charmosa.

        • Sr. João Francisco:

          O motivo do meu comentário não foi em relação ao(s do senhor – ao(s que reafirmo que gosto muito de ler

          Se o senhor olhar melhor eu fiz sobre a advertência (“Detectado comentário…” – que reproduzi no inicio) que recebi ao tentar repetir um comentário meu que se adequava ao assunto em questão.

          E eu estava e estou me queixando ao/do BARTOLOMEU SILVA, programador deste site.

          Espero ter-me explicado e desculpe-me pelo involuntário mal-entemdido.

          Um baita abraço,

          Desde o Alegrete – RS,

          Adail.

          • Caro Adail, achei muito estranho seu comentário, pois eu realmente havia repetido não literalmente, mas repetido comentário em relação à Procuradora.

            Desfeito o mal entendido, vida que segue.

            Abraço

          • Adail, eu estou com o Bartolomeu nesta. Comentários repetidos não devem ser permitidos. Caso ache pertinente colocar o mesmo comentário em duas colunas diferentes, mude uma letra e aí acho que não haverá problemas.

            V. entende que se for permitido comentários iguais, ficará muito chata a área de comentários, pois há pessoas sem noção.

      • Esqueci de dizer outra coisa, aqui no JBF não há e nem nunca teve censura. É óbvio que se quiser repetir o mesmo comentário várias vezes, isso será cortado, pois um só já basta.

        Quando eu disse sobre a Dra. Thaméa, foi com outras palavras, não Ctrl “C” Ctrl “V” de outro comentário.

  2. A atividade de repetir comentário é típica de spam. Por isso o sistema detecta e bloqueia automaticamente. Para não cair no bloqueio, experimente mudar algumas palavras antes de colar o texto.

    Ficar copiando texto e colando texto também é passivo de bloqueio. Estes recursos não podem ser desativados do sistema do blog, pois isso abriria brechas para que robôs fizessem postagens em massa no blog.

Deixe uma resposta