Nosso ministro da justiça tuitou o seguinte:
“Princípios básicos do Estado de Direito:
1.Há direitos fundamentais.
2.Não há direitos fundamentais absolutos.
3.As liberdades de expressão e imprensa são direitos fundamentais.
4.Tais direitos são limitados pela lei.”
Nosso ministro está completamente errado. Os direitos fundamentais de uma pessoa não devem ser limitados pelas leis. As leis é que devem ser limitadas pelos direitos fundamentais, como aliás o próprio nome já diz: eles são o fundamento de nossa sociedade, enquanto uma lei é simplesmente algo que um vereador ou um deputado escreveu num papel. Os direitos fundamentais foram estabelecidos pelo estudo da ética ao longo de milênios de experiência e de evolução de nossa sociedade. Já as leis surgem aos milhares do dia para a noite, incoerentes, contraditórias entre si, diferentes de um lugar para outro. Achar que as leis estabelecem o certo e o errado implica admitir que se uma pessoa caminhando cruzar uma linha imaginária que separa um município de outro, ou um país de outro, o certo pode passar a ser errado e o errado pode passar a ser certo.
É claro que interessa muito aos políticos que seus “súditos” acreditem nessa bobagem. Não é por engano ou ignorância que eles dizem que a lei está acima do ser humano, é pelo mais puro interesse. Seus privilégios e sua vida boa dependem de uma boa parte das pessoas acredite ser subordinada ao governo e necessitar dele para viver. Como disse Bertrand de Jouvenel, “uma sociedade de cordeiros gera um governo de lobos”.
Acreditar que direitos fundamentais estão subordinados às leis significa dizer que minha vida e minha liberdade dependem da vontade de Rodrigo Maia, Dias Toffoli ou Bolsonaro. Nenhum deles é um deus ou um ser perfeito e à prova de erros; pelo contrário, são apenas seres humanos como eu e você, com qualidades e defeitos. A mais simples lógica diz que direitos fundamentais devem ser iguais para todos. Como aceitar que uma pequena minoria tenha o direito de limitar o direito dos outros escrevendo leis?
O tuíte do ministro contém mais uma frase, muito esclarecedora:
“Diante disso, quem defende a democracia deve repudiar o artigo ‘Por que torço para que Bolsonaro morra’.”
É lógico que o tal artigo é uma estupidez que deve ser repudiada, mas por uma questão de bom-senso e ética. A democracia não tem nada a ver com isso. Aliás, se aplicarmos os conceitos democráticos, o tal artigo passaria a estar certo se fosse apoiado por 51% dos brasileiros, o que obviamente é uma bobagem.
Acontece que democracia é um sistema de governo, não uma referência de moral, muito menos de ética. Serve para escolher os governantes e definir uma forma de tomar decisões de interesse coletivo. Não serve para dizer o que é certo e o que é errado.
Aliás, este raciocínio “a democracia é perfeita e inquestionável, portanto as leis de uma democracia são perfeitas e inquestionáveis” tem sido usado por todas as ditaduras do mundo. Todo regime opressor toma o cuidado de escrever leis que justifiquem seus atos.
Pelos critérios da época, o Brasil de D.Pedro II era uma monarquia democrática, com Câmara de Deputados, Senado e eleições periódicas e livres. E nesta democracia a escravidão era perfeitamente legal, amparada pelas leis e pela constituição. O partido nacional-socialista de Hitler chegou ao poder em eleições democráticas, e mandar judeus para campos de concentração era algo previsto em lei. Na África do Sul dos anos 1950/1960, havia eleições democráticas e os políticos eleitos fizeram leis instituindo o Apartheid. Fico tentando imaginar nosso ministro dizendo a um judeu na Alemanha em 1939 ou a um zulu na África do Sul em 1960: “Pare de reclamar, meu caro, os seus direitos fundamentais não são absolutos, eles são limitados pela lei. Você é contra o Estado de Direito?”
Por último, vale lembrar que direitos fundamentais são coisas como vida, liberdade e propriedade. Misturá-las no mesmo tacho com populismos do governo como escola ou posto de saúde “de graça” é mais uma estratégia dos políticos para misturar os conceitos e nos fazer acreditar que nossos direitos são apenas favores concedidos por eles.
Marcelo, como sempre, ARRASADOR DE IMBECILIDADES!!!!!
Concordo Marcelo. Apesar dos milênios nós não fomos capazes de aprender.
Marcelo, esse ministro da justiça é uma besta “absoluta”.
Concordo que a liberdade de expressão é um direito fundamental, como dita o art. 5º da CF.
o Item V diz: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
Logo se vê que há situações em que a liberdade de expressão pode ser sujeita a sanções, o que foi definido no CP e em leis complementares.
O que está em jogo aqui, segundo o autor da Coluna é o Direito do blogueiro Hélio Schwartsman da Folha de dizer da sua vontade e da necessidade do Presidente Bolsonaro morrer para que o país progrida. Ele disse que os fins justificam os meios e deixou a dica para que outros Adélios cumpram o que o original não o fez a contento.
Não podemos esquecer que temos um Jornalista, este sim de verdade, Oswaldo Eustáquio que foi preso arbitrariamente e está tolhido de seus plenos direitos em função de ter feito um investigamento jornalístico de um Ministro do STF.
Será que a lei vale apenas para quem é de direita?
Muitos “isentos” agora correm para defender os direitos do Articulista da Folha ficam quietos quando dezenas de pessoas foram presas por expopr sua opinião contra membros do STF?
Eu entendo que se deve defender direitos fundamentais, porém sou contra a hipocrisia.
João, a intenção do artigo foi justamente mostrar que os direitos fundamentais não são um favor dos políticos, são algo intrínseco à condição humana.
Quando o povo acredita, pela repetição incessante, que os seus direitos são concedidos pela constituição e pelas leis, também acha natural que a constituição e as leis os restrinjam, delimitem, regulamentem.
É exatamente isso que abre a brecha para os problemas que você relatou.
Se nossa constituição não fosse a porcaria que é, deveria reconhecer que direitos como a liberdade de expressão são óbvios e irrevogáveis, ou simplesmente se calar e se limitar a mostrar a organização do estado, que é sua função básica.
Repito: achar que é a constituição ou a lei que nos dá direitos é o mesmo que entregar nossa vida na mão dos políticos. E, sim, haverá momentos em que a lei só vale para a direita, outros em que só vale para a esquerda, outros em que só vale para quem é do grupo X ou da ideologia Y ou da religião Z. Abusar da lei em proveito próprio será sempre uma consequência inevitável quando o povo aceitar que os políticos que fazem as leis se coloquem acima da sociedade.
Sobre o caso específico, cabe a frase já tão gasta atribuída a Voltaire: não concordo com nada do que ele diz, mas defendo até a morte o seu direito de dizê-lo. Sim, Hélio Schwartsman têm o direito de falar o que quiser, até para que todo mundo possa ver o babaca que ele é.
Não duvido das boas intenções dos que dizem que a liberdade de expressão deve ser “limitada” e “regulada”. Mas acredito piamente naquele dito popular que diz que de boas intenções o inferno está cheio.
Marcelo, vamos deixar claro uma coisa fundamental no direito.
Nenhuma Lei proíbe ou dá o direito a nada a nenhum cidadão.
Cada um pode fazer o que lhe der na telha.
A Lei só está lá para dizer o que lícito ou não e estabelecer sanções, pois sem esta a Lei é inócua.
Aí entra a parte de que cada um pode fazer o que quiser e deve arcar com as responsabilidades.
A Lei é feita por representantes do POVO, para em nome deste dizer o que é lícito ou não.
Se a CF não é boa, no que concordo, devemos agir para que nossos representantes a modifiquem, porém, dentro dos seus ditames, caso contrário é ditadura.
Sua descrição está correta, mas esta é apenas a “parte operacional” da coisa.
Mas acima disso está a questão de até onde a lei pode ir.
Em nossa constituição, todos os direitos fundamentais são tratados como benesses concedidas pelo estado e sujeitas a regulamentações, com critérios que a constituição não especifica. Ou seja, na prática, a constituição autoriza o estado a fazer o que quiser, já que sempre há um “nos termos da lei” para condicionar mesmo os princípios mais básicos.
O direito de trabalhar depende das regras que o estado inventar (art.5º, XIII e outros)
O direito de propriedade depende daquilo que o estado quiser chamar de “função social”.
O direito de expressão depende do que o juiz considerar “ofensivo”.
O direito de estabelecer contratos voluntários entre duas partes é cerceado por tantas regras que não caberia aqui.
O resultado: o governo está autorizado pela constituição (e pelas leis que ele mesmo faz) a usar a força contra o cidadão sempre que quiser, porque sempre haverá um “princípío” constitucional que justifique isso. Direitos do cidadão no Brasil são letra morta.
Caro Marcelo, lendo as suas colunas eu tenho uma grande dificuldade a entender:
Aonde ele quer chegar? o que ele propõe?
Tratar o Estado como um ser malévolo, uma entidade demoníaca que só quer o mal dos cidadãos não leva a nada, pois a reação nossa seria: Então não adianta fazer nada, pois sempre será assim.Entra governo sai governo e as coisas nunca mudarão.
Isso é um perigo, pois é do interesse dos “entes malévolos” que a população se sinta assim.
Eu sinto muito, sou conservador, sou cético, porém acredito que o bem tende a vencer o mal. É uma característica de um cristão, mas não só, daqueles que acreditam em um mundo melhor baseado nas coisas boas que já foram feitas.
Irretogável a matéria! Quem discordar, leia novamente, mas com atenção, dessa vez!
Caríssimo e brilhante colunista NOSSOS direitos fundamentais estão subordinados DIRETAMENTE À VONTADE deles sim, pois exemplos RECENTES levaram gente com alguma relevância na militância política tupiniquim para o xilindró e a dar explicações na polícia, tendo sua vida e seus imóveis vasculhados (e sabe-se lá o que mais). Qualquer ditadura de hoje ou de ontem nos esfrega na cara que os donos do poder podem muito, podem tudo… Para isso basta ter o apoio dos donos das armas, o tal poder moderador, que, normalmente está nos quartéis… O que segura no poder os partidos comunistas chineses, norte-coreanos, cubanos, venezuelanos e outros menos cotados é a total submissão de suas forças armadas à vontade do ditador de turno. Só isso, nada mais.
O Brasil até hoje não se transformou em uma ditadura vermelha por única e exclusiva aversão de nossas forças armadas a qualquer regime que não seja o democrático.
Correto, Sancho, mas é preciso acrescentar que o poder de uma ditadura não precisa necessariamente ser militar. Se o povo é omisso e submisso (trocadilho proposital), basta a burocracia estatal, a mídia, e para casos extremos a polícia civil.
Certa vez li uma frase que não consigo lembrar de quem é, mas que diz “a melhor forma de manter escravos é fazendo-os acreditar que são livres”. Acho-a importantíssima.
Parabéns de novo Marcelo. Por fim, resumo que se qualquer lei fosse perfeita nenhuma delas precisava terminar com a famosa frase: “Revogue-se as disposições em contrário “.
Marcelo , ele está usando o mesmo argumento que alguns juízes e professores de direito tem usado
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/04/23/liberdades-individuais-nao-sao-absolutas-diz-flavio-dino-sobre-isolamento.htm
https://www.conjur.com.br/2007-mar-27/estado_democratico_nao_existe_nenhum_direito_absoluto
A diferença entre inteligências prova que há para todos os gostos.
O texto foi brilhante? Perfeito.
Os comentaristas provocaram o articulista? Claro, pois o assunto e a inteligência do autor são um convite para a esgrima intelectual.
Até este momento o autor mostra-se, como de costume, um dos maiores “ases fubânios da esgrima. Que maestria com o florete… Clap, clap, clap