CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

Prezado Berto

Estou enviando o texto abaixo apenas para o seu conhecimento, pois talvez os leitores do portal não se interessem pelo assunto.

No entanto, deixo ao seu alvedrio escolher se publica ou não, pois no melhor estilo coloquial que muito aprecio, tu és o chefe, e, como chefe “cê que sabe”.

Na minha modesta opinião, é hora de avaliar a condução das políticas de combate a pandemia e a responsabilidade objetiva dos nossos governantes no descalabro econômico que vivenciamos.

As ações arbitrárias e abusivas, e, principalmente, sem respaldo técnico claro e objetivo, ensejam a justa cobrança pela reparação dos prejuízos que as empresas e a sociedade sofreram.

R. Meu caro, confesso a você que ganhei o dia com esse “alvedrio” que está na sua mensagem e que eu não conhecia.

Coisas de um editor relaxado e ignorante mesmo.

Pois eu achei tão arretado o “alvedrio” que fui direto ao Pai dos Burros pra procurar o significado.

E encontrei isso aqui.

Pois fique sabendo, meu estimado Flávio Roberto, que aqui nesta gazeta escrota o alvedrio é do leitor, dono absoluto deste espaço democrático.

Tudo que vocês mandam pra cá é publicado sem cortes ou censura.

Ainda mais em se tratando de um texto de mestre feito este que você nos enviou e que está transcrito logo a seguir. Um artigo lúcido e de primeira qualidade.

É é um privilégio editar um página que tem leitores assim do seu quilate.

Grato pelo acesso e pela participação.

E disponha sempre!!!

* * *

FATO DO PRÍNCIPE – A EMPRESA, A PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E A ABUSIVIDADE ESTATAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA

O Brasil certamente enfrenta a maior crise de saúde pública de sua história. Isso é inegável! O que não está claro, ainda, é a extensão dos danos para a economia nacional, causados em grande parte pelas ações tomadas por nossos governantes.

Em nome da alegada defesa da população, vários governadores e incontáveis prefeitos adotaram desde o início o chamado “isolamento horizontal”, determinando o fechamento de todos os estabelecimentos industriais e comerciais que não recebessem a classificação de “essencial”, concedida, aliás, com grande parcimônia, o que causou a paralisação quase completa da atividade econômica nos locais em que foi aplicado, com reflexos deletérios diretos e gravíssimos, traduzindo-se em fechamento massivo de empresas e aumento exponencial do desemprego.

Desde o início, a maior parte da sociedade diretamente atingida pelas medidas de combate ao Covid-19, pleiteou junto a estes governadores e prefeitos – frise-se, sem qualquer sucesso – não só explicações convincentes sobre a aplicação de medida tão draconiana mas também requerendo a adoção do chamado “isolamento vertical”, que prevê o afastamento apenas das pessoas inseridas nos grupos de risco, especialmente idosos, gestantes, portadores de condições especiais que implicassem na redução de resposta imunológica. Isso propiciaria o funcionamento de praticamente todas as empresas, que por sua vez, adotariam no ambiente de trabalho, as medidas preventivas preconizadas para a doença, ou seja: obrigatoriedade de uso de máscara e afastamento físico entre as pessoas, utilização de álcool gel, dentre outras. Vale salientar que o “isolamento vertical” sempre foi a pauta defendida pelo governo federal.

Inúmeras são as variáveis passíveis de análise a partir da desagregação da economia do nosso País, uma vez que devido a extinção das empresas e dos empregos, estamos começando a vivenciar o crescimento exponencial da pobreza, fome e miséria sociais. No entanto, no presente artigo pretendo abordar apenas e tão somente o problema da responsabilidade objetiva dos nossos governantes no descalabro econômico que vivenciamos, que, reconhecida, ensejará a reparação dos danos causados tanto para as empresas quanto para os empregados. Neste particular estamos diante do reconhecimento e aplicação do chamado “Fato do Príncipe”, previsto no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece o seguinte:

Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Tive oportunidade de ler alguns poucos textos sobre o assunto, que concluíam pela inaplicabilidade do artigo 486 da CLT no caso específico da pandemia pelo Covid-19. Basicamente os autores entendiam que os governos estaduais e prefeituras que impuseram o “isolamento horizontal”, não agiram com base em critérios de oportunidade e conveniências, mas sim, visando a preservação da saúde pública ameaçada pelo vírus, sendo este (o vírus), portanto, o agente causador e responsável direto pela paralisação.

Ouso discordar deste posicionamento, pois entendo que não aborda de maneira adequada o problema, uma vez que ninguém em sã consciência está questionando nem a existência da pandemia, e nem sequer o risco causado pelo coronavírus para os idosos, gestantes e pessoas com baixa resistência imunológica. São fatos, que obviamente exigem posicionamento dos governantes. Na verdade, o elemento essencial, para o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 486 da CLT centra-se na resposta estatal ao problema, já que que diante da ameaça do Covid-19 seria possível a aplicação pelos governos estaduais e municipais ou do “isolamento vertical” conforme proposta defendida pelo governo federal ou do “isolamento horizontal”.

Ora, para a economia, a escolha de um ou de outro tipo de isolamento sabidamente traria, como de fato trouxe, resultados diametralmente opostos. Como era de se esperar, o extermínio de empresas e empregos se deu quase que exclusivamente nos municípios que adotaram o “isolamento horizontal”, gerando nestas cidades, via de consequência, o aumento da pobreza, da fome e da miséria, especialmente na população de baixa renda. Do outro lado, os municípios que adotaram o “isolamento vertical” estão conseguindo se manter economicamente com preservação de empresas e empregos, sofrendo quase que apenas os reflexos decorrentes do caos provocado nas cidades que adotaram o “isolamento horizontal”. Ademais, se abstrairmos a questão da economia, focando apenas na preservação da vida, é preciso ressaltar que não há nenhum estudo comprovando que a adoção do “isolamento horizontal” é melhor para a saúde pública, até porque, os fatos mostram que as cidades que adotaram o “isolamento vertical”, não tiveram sobrecarga do sistema público de saúde superior aquelas que adotaram o “isolamento horizontal”.

Diante do exposto, entendo que os empregadores e empregados que foram prejudicados pela paralisação da atividade econômica, pela adoção do “isolamento horizontal”, devem acionar o ente estadual e/ou municipal responsável, com base no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, competindo ao demandado justificar tecnicamente em juízo o porquê de, ferindo o princípio da menor intervenção, ter descartado “a priori” a aplicação do “isolamento vertical” proposto pela equipe técnica do governo federal, modelo sabidamente menos invasivo e danoso para a economia, tendo optado de maneira arbitrária pela adoção do “isolamento horizontal”, modelo reconhecidamente prejudicial e danoso para as empresas.

A ausência de comprovação da necessidade e oportunidade da adoção cogente do “isolamento horizontal”, sem que antes fosse aplicada qualquer medida prévia menos danosa e traumática, trará para o ente estatal a responsabilidade objetiva de reparar os danos causados para empresas e empregados, nos termos do artigo 486 da CLT, pois o legítimo direito de combater a pandemia, não dá ao ente público “carta branca” para adotar comportamentos inadequados ou imprudentes, que venham a causar danos desnecessários para os governados.

Em próximo artigo, com base na análise dos dados epidemiológicos do Ministério da Saúde e informações técnicas disponíveis sobre o coronavírus, pretendo expor os argumentos capazes de confirmar que foram cometidos abusos por parte de entes estaduais e municipais no combate ao Covid-19, ensejando a devida reparação nas esferas trabalhista e civil.

5 pensou em “FLÁVIO ROBERTO B. FERREIRA – SÃO PAULO-SP

  1. É boa a análise do texto sobre o lado técnico da questão. Infelizmente, a questão financeira é um problema insolúvel, e essa abstração chamada “poder público” não irá reparar dano algum.

    Falando mais simples, a coisa funciona assim: o tal poder público toma nosso dinheiro para fazer o que dá na telha. Quando faz bobagem, e geralmente faz, a justiça manda “indenizar”. E aí o poder público toma mais dinheiro nosso para consertar a bobagem que fez. Os seres humanos que formam o tal poder público nunca pagam com seu dinheiro a conta das cagadas que fazem.

    “…o legítimo direito de combater a pandemia, não dá ao ente público “carta branca” para adotar comportamentos inadequados ou imprudentes” diz o texto.

    Na prática, o “ente público” tem sim carta branca para fazer o que quer, sob os aplausos do povo ignorante, dos intelectuais imbecis e da imprensa idiota. Mas é sempre só o povo que paga.

    • Brilhantes señores Ferreira e Bertoluci, quem não se lembra da “derrama”, do “quinto dos infernos” y outras cositas mas? Sempre cabe a nós, trouxas pagadores de impostos todo o ônus e nenhum bônus.

      Dois quintos dos infernos é a “derrama atual” que cabe a cada um de nós.

    • Como sempre comentários lúcidos. Então pensei no restaurante que quebrou por causa dessas medidas, com dívidas de impostos, fornecedores e trabalhistas.
      Não deveriam nossos governantes pensarem em meios de mitigar, pelo menos, esses efeitos? No mínimo, deixar os CPFs limpos e viabilizar meios para que os CNPJs possam se reerguer? Formar mesas de negociações, que sejam em cartórios, para arbitragem? Compensação aos (des) empregados com recontratação e escalonamento dos débitos?
      Do jeito que está hoje, só vejo vidas arruinadas, pequenas e médias empresas que jamais voltarão a funcionar e o direito de todos eles indo pelo ralo, como se fosse esse destino inevitável. Não é. Precisamos neste momento, de gestores. (ô palavrinha que ficou amaldiçoada por causa de impostores). Para agora, não depois de qualquer eleição, que precisamos de um novo pacto. AGORA!!

  2. Ao alvedrio de suas santidades do Supremo, o Fato do Príncipe será solenemente descartado . Se ignoram artigos da Constituição, o que será então, da nossa velha Consolidação das Leis do Trabalho.. Sem segurança jurídica e sem esperanças

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