DEU NO JORNAL

Guido Orgis

As três propostas de emendas constitucionais (PECs) apresentadas nesta terça-feira pela equipe econômica têm uma característica marcante: mais do que trazerem coisas novas, os projetos desconstroem erros que custaram muito ao país nas últimas décadas.

O caos fiscal no Brasil é resultado de uma visão de Estado grande, que precisa resolver toda sorte de problemas através de gastos carimbados, fundos especiais, benefícios fiscais e transferências obrigatórias. É um arcabouço institucional complexo que cria coisas bizarras que começam a ser atacadas de frente.

Um exemplo de como o modelo institucional faliu está nos fundos setoriais que o ministro Paulo Guedes propõe extinguir em uma das PECs. Ao longo dos anos, foram criados 281 fundos que hoje têm R$ 220 bilhões parados. Eles surgiram com propósitos nobres, mas se tornaram um problema de gestão, porque não estão atrelados a projetos objetivos, e um problema para o cidadão, que é obrigado a pagar a conta.

Essa fragmentação de recursos públicos para atender objetivos setoriais (via de regra, um fundo atende um propósito muito específico de algum grupo de pressão) tem um irmão nos benefícios fiscais. A lógica, nesse caso, não é arrecadar para atender um propósito previsto em lei, mas abrir mão da receita para beneficiar algum setor econômico.

A estimativa é que os benefícios fiscais concedidos pela União custem cerca de 5% do PIB neste ano. É muito dinheiro, mas já foi pior. No auge da loucura desenvolvimentista do governo Dilma Rousseff, chegamos em 6,7% do PIB. A ideia de Paulo Guedes é colocar um limite nas benesses do Estado: no máximo 2% do PIB a partir de 2026.

É uma meta bastante ambiciosa, já que haverá muita resistência para reduzir benefícios como o Simples, o apoio às montadoras (que vai até 2030), o bolsa-refrigerante (que foi reduzido e depois aumentado no governo Michel Temer), isenções fiscais para entidades filantrópicas e o legado de financiamentos já concedidos pelo BNDES e que serão carregados pela União por mais duas décadas, pelo menos.

Mexer com os fundos e com os benefícios fiscais vai melhorar a alocação dos recursos públicos. O que é arrecadado precisa ir para projetos reais, bem planejados e com o fluxo financeiro adequado para não termos obras paradas. E é preciso enxergar de vez os benefícios fiscais como gastos públicos que distorcem mercados – ter limites, prazos e análise de custo-benefício é o mínimo que se deve exigir.

O esforço para desarmar a bomba fiscal vai mexer com outros dois legados importantes, o custo do funcionalismo e os municípios insustentáveis. Esse segundo ponto é o mais interessante e que provavelmente levantará mais polêmica em sua aplicação, pois a proposta da equipe econômica prevê a incorporação de cidades com receita fraca e menos de 5 mil habitantes por outras maiores.

O Brasil teve nas últimas três décadas uma onda de criação de novos municípios sem condições financeiras. Eles servem apenas para que haja uma prefeitura, câmara municipais e outros cargos públicos. Segundo um estudo lançado há poucos dias pela Firjan, 1856 prefeituras não arrecadam por conta própria o suficiente para pagar as despesas da prefeitura e da câmara de vereadores (o país tem 1250 cidades com menos de 5 mil habitantes). Pela PEC apresentada por Guedes, os municípios que não pagarem no mínimo 10% das contas com receitas próprias terão de se juntar a uma cidade maior.

A fusão de municípios é uma peça importante no fortalecimento das cidades como ponto focal dos serviços prestados à população. E eles precisam ter uma viabilidade financeira e uma capacidade de gestão mínimas, inclusive para lidar com os recursos extras do pré-sal que podem chegar com a aprovação das reformas. No longo prazo, seria importante que o governo federal reduzisse sua parcela na tributação e permitisse que municípios arrecadem mais sobre serviços e propriedades urbanas e rurais.

Para fechar a conta dos pontos mais importantes de desconstrução dos erros do passado, a equipe econômica propõe um choque de curto prazo sobre o funcionalismo. É algo que precede e complementa a reforma administrativa que deve ser apresentada nesta semana e provavelmente só lidará com novas contratações. As PECs propõem o congelamento de concursos, redução de jornada de trabalho e de salários e a suspensão de reajustes, criação de cargos e benefícios enquanto houver uma situação de crise fiscal.

Isso significa que haverá um custo ao funcionalismo se sua pressão sobre o poder público provocar uma crise fiscal – realidade vivida em vários estados do país. No caso da União, emergencialmente essas travas ao gasto com pessoal serão acionadas enquanto não se cumprir a regra de ouro. Será um pequeno passo para estourar a bolha de salários fora da realidade, em especial no Judiciário e no Legislativo.

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