CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

Prezado Papa Berto,

Semana passada o presidente do TSE, Ministro Barroso, fez um discurso em apoio à decisão do Ministro Luís Felipe Salomão, do STJ e do TSE, que mandou bloquear os repasses de dinheiro de redes sociais para canais de internet investigados por terem propagado fakenews contra o sistema eleitoral. Segundo o site G1, o Ministro Barroso disse o seguinte no discurso:

“A mentira deliberada, o ódio e as teorias conspiratórias e a difusão da desinformação incentivando a agressão, posições anticientíficas que levam à morte das pessoas, isso não é neutro, isto não é protegido pela liberdade de expressão. Não há dinheiro que se possa ganhar com isso que justifique uma neutralidade que, na verdade, é um proveito financeiro do mal que nós precisamos enfrentar”.

Repare bem nessa frase: “isto não é protegido pela liberdade de expressão”.

Ora, se o ministro Barroso estiver com a razão, quem quiser publicar alguma coisa na internet tem que primeiro perguntar se o que vai publicar não é mentira, ódio, teoria conspiratória, desinformação, essas coisas perigosas. Mas, perguntar a quem? Existe alguma lei explicando o que pode e o que não pode?

Por incrível que pareça, até existe uma lei que tentou controlar o que as emissoras de rádio e televisão poderiam dizer sobre candidatos, durante as campanhas políticas. Mas, sabe o que aconteceu? A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão entrou com uma ação de inconstitucionalidade (ADI 4451). E o que decidiu o STF nessa ação de inconstitucionalidade? Dentre outras coisas, disse o seguinte:

1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.

2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.

3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral.

4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes.

5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.

6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo.

Tudo isso por unanimidade, ou seja, todos os 11 ministros concordaram.

Perdoe-me o texto longo, mas é importante ver o que disse o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, no seu voto:

“No âmbito da Democracia, a garantia constitucional da liberdade de expressão não se direciona somente à permissão de expressar as ideias e informações oficiais produzidas pelos órgãos estatais ou a suposta verdade das maiorias, mas sim garante as diferentes manifestações e defende todas as opiniões ou interpretações políticas conflitantes ou oposicionistas, que podem ser expressadas e devem ser respeitadas, não porque necessariamente são válidas, mas porque são extremamente relevantes para a garantia do pluralismo democrático

Todas as opiniões existentes são possíveis em discussões livres, uma vez que faz parte do princípio democrático “debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta”. O direito fundamental à liberdade de expressão, portanto, não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias

Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. “

O Ministro Barroso completou:

“… embora não exista hierarquia entre normas constitucionais, a liberdade de expressão desfruta de uma primazia prima facie, ou seja, em princípio ela deve prevalecer. Consequentemente, o ônus argumentativo da demonstração de que outro valor deva sobrepujá-la é da parte que esteja questionando, da parte que esteja impugnando a norma. E por que que eu acho que, no Direito brasileiro, a liberdade de expressão deve desfrutar desta posição preferencial? Em primeiro lugar, porque o passado condena. Nós temos uma história de desrespeito à liberdade de expressão que começa na certidão de nascimento da nação brasileira, quando o Padre Manuel Aires de Casal mandou cortar vários trechos da carta de Pero Vaz de Caminha que considerou indecorosos. A partir dali veio uma certa tradição de intervenção estatal na liberdade de expressão, da qual não nos livramos até hoje e em relação à qual, eu devo registrar a nosso crédito, o Supremo Tribunal Federal tem tido um papel importante, quando não decisivo, para superar esta cultura censória que se manifesta muitas vezes, inclusive, por intervenção judicial.

Mas para lembrar – porque acho emblemático lembrar –, apenas no período da última ditadura, nós tínhamos a censura à imprensa, em que os jornais eram submetidos a censura prévia, com cortes de textos. E aí ficavam – os mais antigos lembrarão – espaços em branco no jornal ou, muitas vezes, receitas de bolo. Os jornais eram apreendidos. Os que não se submetiam à censura – Opinião, Pasquim, os jornais que faziam oposição ao Regime Militar – eram apreendidos. Revistas eram apreendidas pelas motivações mais bizarras. Eu me lembro que havia uma revista, chamada Ele e Ela, que era uma revista masculina e uma das edições foi apreendida porque exibiu os dois seios de uma modelo, quando a orientação da censura era que só podia exibir um. Os critérios eram verdadeiramente os mais absurdos, quando não se boicotavam os jornais, impedindo a publicidade, seja estatal, seja de empresas privadas. Ninguém me contou, eu estava lá, assistindo o filme Laranja Mecânica, em que havia pessoas que apareciam nuas na tela, e eles colocavam umas tarjas pretas sobre seios e órgãos genitais. E os personagens corriam na tela e quando eles corriam as tarjas tinham que correr atrás, de modo que o filme era um drama pesado, mas, no Brasil, virou comédia, porque era realmente um espetáculo inusitado. Eu me lembro de o Ballet Bolshoi ter sido proibido porque era propaganda comunista. Outro dia, na história do Brasil, todo compositor tinha que enviar para a censura federal o texto da sua letra, para ser aprovado ou não. E, &agrav e;s vezes, a censura tirava pedaço, às vezes até contribuía, pedia para acrescentar alguma coisa. Havia autores malditos que só conseguiam aprovar as suas músicas com pseudônimo. Portanto, é uma história, como disse antes, em que o passado condena. Eu me lembro que houve uma novela chamada Roque Santeiro que foi proibida porque podia ser interpretada como crítica à ditadura. Mas eu acho que o pior símbolo desse período foi a proibição da divulgação de que houve, no início dos anos 70, no Brasil, um surto de meningite. Não se podia divulgar porque isso comprometia a imagem do Brasil grande. Há essa deformação de que a gente se preocupa mais com a imagem do que com o conteúdo. De modo que acho que a liberdade de expressão deve ser uma liberdade preferencial, em primeiro lugar, porque o passado a condena. Em segundo lugar , porque – muito importante e foi observado no voto do Ministro Alexandre de Moraes – liberdade de expressão, ou seja, a livre circulação de ideias, fatos, informações e opiniões, é pressuposto para o exercício de muitos outros direitos fundamentais, inclusive o exercício da liberdade, da autonomia privada e da autonomia pública, para que as pessoas tomem decisões esclarecidas e bem informadas na sua vida de uma maneira geral. Assim sendo, o exercício dos direitos políticos, o exercício dos direitos sociais e o exercício dos direitos individuais não podem prescindir da livre circulação de informações, para que as pessoas possam exercê-los esclarecidamente e até para que possam ter consciência dos seus próprios direitos.”

Não era bonito quando suas excelências defendiam a liberdade de expressão assim?

Abraços!

2 pensou em “EDUARDO MONTEIRO D’ÁVILA – SÃO PAULO-SP

  1. Pois é ….

    FDP é sempre FDP, independente da ocasião………

    FDP’s são sempre FDP’s…….

    Vamos sugerir como o art 142 da CF 88 pode ser usado nesta balburdia em que se encontra o Brasil…….

    JMB convoca o STM (Superior Tribunal Militar) para “julgar” os absurdos cometidos por ..;

    No STF…: Boca de Buceta, Boca de Veludo e Alexande o “Glande” e a coisa se ajusta.
    Rosinha, Vampira, Cabeleira, Advogado das Galinhas, Amigo do corrupto e o Fachineiro se ajustam rapidinho.

    Senado..: Pacheco (3 milhoes de assinaturas populares engavetadas), Renan (AL), Barbalho (PA), Umcerto Bosta (PE), Bambi (AP), e o Azis (AM),

    Na Camara Federal Lyra, Botafogo e Gleysi.

    Nos estados Doria (SP), Leite (RS), Ruy Costa (BA), Bezzera (RN), Wilson Miranda (AM),Fátima, Paulo Camara (PE), Renan (AL), Dino (MA) e pronto.

    Anula algumas decisões absurdas do STF e coloca Lulla no seu lugar correto que é um presidio Federal

    Resultado ….: O País melhora no mínimo 70%….

    Aguarda a reação e se houver mais algum problema julga Santa Cruz (OAB), Carlos Gabas (COVID), Marinho (Globolixo), Sérgio (FalhA de SP), Paulo Tonet (ABERT) ………

    “Craro” que, enquanto ocorrem os julgamentos este pessoal fica em prisão domiciliar, guardados por um cabo e um soldado……

    Ainda tem uma lista enorme dos ladrões da lei Rouanet como Chico, Caetano, e toda canalhada apoiada pela Globoblixo e Ancine….

    Pronto …… Art 142 da nossa CF de 88 ……..

    E com certeza o Brasil vai caminhar para ser a grande nação que seu potencial determina ……

    E espero que desta vez os militares não cometam o mesmo erro estratégico de 1964 perdoando comunistas, guerrilheiros e assassinos…….

  2. Pingback: EDUARDO MONTEIRO D’ÁVILA – SÃO PAULO-SP | JORNAL DA BESTA FUBANA

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