CONSTRANGIMENTO ILEGAL

O casal Garotinho voltou novamente, no dia 30, ao aconchego da cela e no dia 31 Gilmar Mendes, mais uma vez, mandou soltar. Dentre as alegações consta que o casal foi “constrangido ilegalmente”. O artigo 146 do Código Penal diz que é crime “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”. Na minha santa ignorância jurídica, mas não na minha imbecilidade mental, parece claro que constranger uma pessoa é obrigá-la a fazer algo contra a sua vontade. Não consigo entender como prender um corrupto se configura em constrangimento. Até entendo, se tal constrangimento for da população.

Credibilidade é coisa séria e no momento atual esta prerrogativa está ausente dos poderes judiciário e legislativo. No primeiro, se sobressai a imagem da instabilidade jurídica do país, expressada, em toda sua extensão, pelo STF. Os guardiões da Constituição escolheram um lado: o lado de fora da Constituição. Um conjunto de ministros que atuam em interesses particulares de partidos políticos e de políticos corruptos. A pauta do STF deveria avaliar as agressões constitucionais, mas aquele grupinho formado por Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, etc. se notabilizou por criar jurisprudência e proteger bandidos.

O poder legislativo pode ser reparado pelo povo. Basta um voto. Mas, as pessoas insistem em votar por agradecimento ou por dinheiro. O sistema eleitoral do Brasil é podre. Aqui um candidato que responde por crime eleitoral não tem o registro negado pelo STE. Na vida, um trabalhador que estiver negativado no SPC ou na SERASA, não pode fazer uma compra a crédito. Vejam o disparate dos fatos: um trabalhador que, eventualmente, se tornou inadimplente só pode ter crédito se negociar seu débito, enquanto um político sendo processado, pode se candidatar a qualquer cargo, inclusive, de presidente da república. Que outro país tem deputado ou senador em regime semi-aberto? De dia na câmara, de noite na cadeia. Só no Brasil.

Aberrações jurídicas não passam de fetos abortados por mentes desumanas e submissas. Por isso, a ação de uns poucos vai afetar a vida de muitos e as coisas mais absurdas começam a compor a Vade Mecum da lei. Por exemplo: o assaltante Wanderson Rodrigues de Freitas tentou roubar uma padaria, no interior de Minas Gerais. Apanhou e processou a vítima, alegando que foi agredido pelo dono de estabelecimento, que junto com uns amigos meteram o sarrafo no cara, quebrando o seu nariz. Eu pergunto: se o bandido estivesse armado e atirado no dono da padaria? O que mais me choca em tudo isso é um advogado abrir um processo dessa natureza. O que é isso? Falta de discernimento ou a classe vai criar crimes para gerar renda própria?

Em agosto passado a polícia prendeu, no Rio de Janeiro, três chilenos que invadiram um apartamento do Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio. Em depoimento disseram que vieram roubar no Brasil porque as leis aqui são mais brandas do que em outros países da América Latina. Claro que temos leis mais brandas. Temos até ministros no STF que afrouxam mais, que detestam ver corruptos, traficantes, assassinos, estupradores, estelionatários, na cadeia. Condene-se a 200 anos, mas a Constituição diz que fica no máximo 30 anos. Depois tem progressão de pena, depois tem semi-aberto, saidinha em datas comemorativas. Salve Suzane Von Richthofen, que matou os pais, mas tem direito a sair da prisão no Dia das Mães e no Dia dos Pais. Em que país do mundo isso é possível?

É lamentável que a visão externa de um país tão grande e tão rico seja apoiada na frouxidão jurídica. É preciso política para tratar de ressocialização que é uma questão importante diante da gravidade do crime. Em São Paulo, ano passado, 300 presos que deixaram a penitenciária numa “saidinha” cometeram crimes. Perderam o direito de sair novamente, no entanto, crimes foram cometidos durante o benefício.

É preciso mudar. Mudar a composição do congresso e colocar lá pessoas íntegras. Quem apoiar ou ser apoiado por corruptos, não deve ter espaço. Se tiver respondendo crimes por desvios de recursos, fora!!!! Mudando o legislativo deve-se pensar no judiciário, nos tribuanis superiores. Só para se ter uma ideia veja quando termina o mandato dos atuais:

JR Guzzo saiu da Veja porque falou sobre o tempo que os ministros continuariam no STF. A quantidade de dias, nessa tabela, eu calculei a partir de hoje, 01/11/2019, até a data de aniversário do ministro aos 75 anos. É simplesmente, desesperador. Aparentemente, enquanto o covarde presidente do Senado não acatar pedidos de impeachment contra essa canalhada vamos fazendo uma marquinha diária como os condenados fazem nas paredes das prisões, afinal, estamos todos condenados.

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