CONSTRANGIMENTO ILEGAL

O casal Garotinho voltou novamente, no dia 30, ao aconchego da cela e no dia 31 Gilmar Mendes, mais uma vez, mandou soltar. Dentre as alegações consta que o casal foi “constrangido ilegalmente”. O artigo 146 do Código Penal diz que é crime “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”. Na minha santa ignorância jurídica, mas não na minha imbecilidade mental, parece claro que constranger uma pessoa é obrigá-la a fazer algo contra a sua vontade. Não consigo entender como prender um corrupto se configura em constrangimento. Até entendo, se tal constrangimento for da população.

Credibilidade é coisa séria e no momento atual esta prerrogativa está ausente dos poderes judiciário e legislativo. No primeiro, se sobressai a imagem da instabilidade jurídica do país, expressada, em toda sua extensão, pelo STF. Os guardiões da Constituição escolheram um lado: o lado de fora da Constituição. Um conjunto de ministros que atuam em interesses particulares de partidos políticos e de políticos corruptos. A pauta do STF deveria avaliar as agressões constitucionais, mas aquele grupinho formado por Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, etc. se notabilizou por criar jurisprudência e proteger bandidos.

O poder legislativo pode ser reparado pelo povo. Basta um voto. Mas, as pessoas insistem em votar por agradecimento ou por dinheiro. O sistema eleitoral do Brasil é podre. Aqui um candidato que responde por crime eleitoral não tem o registro negado pelo STE. Na vida, um trabalhador que estiver negativado no SPC ou na SERASA, não pode fazer uma compra a crédito. Vejam o disparate dos fatos: um trabalhador que, eventualmente, se tornou inadimplente só pode ter crédito se negociar seu débito, enquanto um político sendo processado, pode se candidatar a qualquer cargo, inclusive, de presidente da república. Que outro país tem deputado ou senador em regime semi-aberto? De dia na câmara, de noite na cadeia. Só no Brasil.

Aberrações jurídicas não passam de fetos abortados por mentes desumanas e submissas. Por isso, a ação de uns poucos vai afetar a vida de muitos e as coisas mais absurdas começam a compor a Vade Mecum da lei. Por exemplo: o assaltante Wanderson Rodrigues de Freitas tentou roubar uma padaria, no interior de Minas Gerais. Apanhou e processou a vítima, alegando que foi agredido pelo dono de estabelecimento, que junto com uns amigos meteram o sarrafo no cara, quebrando o seu nariz. Eu pergunto: se o bandido estivesse armado e atirado no dono da padaria? O que mais me choca em tudo isso é um advogado abrir um processo dessa natureza. O que é isso? Falta de discernimento ou a classe vai criar crimes para gerar renda própria?

Em agosto passado a polícia prendeu, no Rio de Janeiro, três chilenos que invadiram um apartamento do Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio. Em depoimento disseram que vieram roubar no Brasil porque as leis aqui são mais brandas do que em outros países da América Latina. Claro que temos leis mais brandas. Temos até ministros no STF que afrouxam mais, que detestam ver corruptos, traficantes, assassinos, estupradores, estelionatários, na cadeia. Condene-se a 200 anos, mas a Constituição diz que fica no máximo 30 anos. Depois tem progressão de pena, depois tem semi-aberto, saidinha em datas comemorativas. Salve Suzane Von Richthofen, que matou os pais, mas tem direito a sair da prisão no Dia das Mães e no Dia dos Pais. Em que país do mundo isso é possível?

É lamentável que a visão externa de um país tão grande e tão rico seja apoiada na frouxidão jurídica. É preciso política para tratar de ressocialização que é uma questão importante diante da gravidade do crime. Em São Paulo, ano passado, 300 presos que deixaram a penitenciária numa “saidinha” cometeram crimes. Perderam o direito de sair novamente, no entanto, crimes foram cometidos durante o benefício.

É preciso mudar. Mudar a composição do congresso e colocar lá pessoas íntegras. Quem apoiar ou ser apoiado por corruptos, não deve ter espaço. Se tiver respondendo crimes por desvios de recursos, fora!!!! Mudando o legislativo deve-se pensar no judiciário, nos tribuanis superiores. Só para se ter uma ideia veja quando termina o mandato dos atuais:

JR Guzzo saiu da Veja porque falou sobre o tempo que os ministros continuariam no STF. A quantidade de dias, nessa tabela, eu calculei a partir de hoje, 01/11/2019, até a data de aniversário do ministro aos 75 anos. É simplesmente, desesperador. Aparentemente, enquanto o covarde presidente do Senado não acatar pedidos de impeachment contra essa canalhada vamos fazendo uma marquinha diária como os condenados fazem nas paredes das prisões, afinal, estamos todos condenados.

16 pensou em “CONSTRANGIMENTO ILEGAL

  1. Nadie discute que los de STF deben hacer las cosas perfectas. STF? Cada día le vemos mucho mejor y era normal necesitar un poco de tiempo. Las cosas a veces son bastante mas complicadas de lo que parecen. La ley del tiempo es para todos. STF tiene mucho futuro pero también presente, lo está haciendo bien y a mi no me sorprende.

  2. Comandante, a gente precisa dar uma mãozinha a Deus. Ele tem o universo inteiro pra cuidar e a gente só precisa olhar para o STF e o congresso

  3. Caríssimo professor Maurício Assuero:

    Brilhante seu texto, estimado amigo!

    O artigo 146 do CPB, realmente, tem a redação dúbia, propositadamente inserida pelo legislador no código penal justamente distorcido, pensando em juízes, desembargadores, ministros do superior tribunal de justiça e, principalmente, do supremo tribunal federal, interpretá-lo de forma calculada e, assim, soltar bandidos de colarinho branco, corruptos do dinheiro público e bandidos de alta periculosidades.

    Falando em indicado para ministro do STF, Maurício, temos um PL do senado de autoria do ex senador paraibano Cassio Cunha Lima que hiberna naquela casa desde 2018, acrescentando ao art. 6 do decreto 4.657, de quatro de setembro de 1942, o § 4.º que diz que, “para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.”

    Sem contar com a tramitação de duas PECs, uma do senado e outra da câmara, que mudam a escolha dos ministros do STF e sua durabilidade no cargo.

    O problema é o Cabaré de Brasília, o congresso nacional, aprovarem!!

  4. É muito bom ler seus textos, neste eu preciso agradecer e destacar uma frase: Os guardiões da Constituição escolheram um lado : o lado de fora da Constituição. Brilhante, parabéns.

  5. Meu nobre, sempre aprendendo com você! Há uma loucura no mundo que eu não sei explicar: a paixão de alguns por corruptos. Simplesmente, incrível. Se não houver pressão, o PL não avança.

  6. Sr. Maurício, lamentavelmente, na época da elaboração da atual Constituição, os meios de comunicação não eram avançados tal-qual nos dias atuais. A grande maioria dos cidadãos foram apresentados à chamada “cidadã” quando já estava encadernada.

    Excelente artigo.

    Abraço a toda família Assuero.

  7. Tem razão. Havia uma obrigatoriedade de se divulgar um resumo que era o “diário da constituição” tal qual o programa eleitoral. Ninguém via. Essa cidadã tem nos tirado do sério.

  8. O projeto de prisão em segunda instância esta parado com o !senador Rodrigo Pacheco, que também foi relator do projeto de abuso de autoridade, que por sinal andou rapidinho. Este advogado foi eleito por MInas Gerais no último minuto alçado a segunda vaga no senado para tirar a anta da Dilma do páreo, fizeram uma campanha de urgência via watsap praticamente dois dias antes da eleição , no desespero, pois a Dilmanta tava, não sei como(fake news?, data folha?), cotada para o senado em Minas. Aí, pra envergonhar mais uma vez os mineiros, foi parar lá no senado, esta melancia! verde por fora e vermelho por dentro.

  9. A Constituição apelidada “cidadã” não foi elaborada por uma assembléia nacional constituinte originária. Foi eleito um congresso ordinário que se auto intitulou constituinte e empurrou goela abaixo da nação essa constituição de direitos sem deveres.

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