GOIANO BRAGA HORTA - ARCO, TARCO E VERVA

Como foi amplamente noticiado, Jair Bolsonaro, usando o poder do cargo, determinou que, dentre as assinaturas de periódicos feitas pelo governo, uma delas fosse cancelada para todos os órgãos da administração executiva – se eu estiver errado me corrijam.

Estaria aí o primeiro motivo para que o interessado direto ingressasse na justiça.

O Estado tem, em tese, o direito, que não iremos discutir, de escolher os jornais e revistas que, a seu critério, servirão de fonte de informação para seus órgãos.

Assim, poderia ter deixado de incluir qualquer jornal no rol das assinaturas.

Da mesma forma, poderia ter cancelado a assinatura de algum deles que, a critério do poder executivo, não estivesse atendendo ao interesse do poder público de informar-se, ou que de alguma forma estivesse desviando-se de regras de conduta, por exemplo, ingressando no ramo dos atentados à moral e aos bons costumes.

Mas ao motivar o ato, declarando que mandou cancelar a assinatura do jornal por ele o estar atacando, o presidente da república rompeu com a impessoalidade, a moralidade e a legalidade do ato administrativo.

É possível que a turma do deixa disso tenha aconselhado a direção do jornal a deixar correr frouxo.

Advogados podem, eventualmente, temer que certos viéses da lei não sejam tão objetivos que garantam o sucesso da causa contra um poder que poderoso se alevanta, o que poderia levá-los a participar do aconselhamento de cautela e caldo de galinha no caso.

Mas a audácia do presidente trouxe mais um elemento de apoio para a briga.

Jornais são empresas que visam, acima dos ideais da democracia, ao lucro.

É o que esperam os acionistas.

Ao chantagear os anunciantes, como o fez, ao adverti-los de que tivessem cuidado com o onde anunciam, Jair Bolsonaro usou do poder de presidente da república para minar, pelo terror, o principal setor dos jornais: a publicidade.

Se conviesse ao prejudicado ir mais além de restabelecer o contrato, interessaria também ao jornal obter a reparação por perdas e danos e eventual condenação pelo abuso moral, sendo que impor-se-ia, mesmo, a abertura da competente investigação a respeito de crime de responsabilidade.

A Folha pode, e deveria, processar o presidente da república.

Já passou da hora de o governante entender que o agente público não tem vontades.

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