Lula agora quer devolver, simbolicamente, o mandato presidencial de Dilma, destituída em 2016

Como fazem o tempo todo, Lula, o PT e a esquerda em geral estão querendo, mais uma vez, transformar a História do Brasil num despacho a ser publicado no Diário Oficial da União.

O que vale não tem nada a ver com o que aconteceu na vida real. Para o presidente e seu “sistema”, história é unicamente aquilo que o governo conta, como manda fazer o catecismo básico das ditaduras – desde a Rússia de Stalin até essas cópias bananeiras que há na Venezuela, Nicarágua, Cuba e coisas parecidas.

A fraude da vez é a anulação do impeachment de Dilma Rousseff, deposta da Presidência da República por ter praticado crime de responsabilidade. No mundo dos fatos, a decisão foi tomada livremente, e com a supervisão do STF, pelos votos de 367 deputados federais contra 157, e de 55 senadores contra 22; foi uma das maiorias mais arrasadoras que já se formou no Congresso Nacional. No mundo do “Sistema L”, Dilma sofreu um “golpe de Estado”.

Essa ficção vem sendo sustentada há sete anos pela esquerda nacional, estrelas de Hollywood, ou pelo menos do Projac, e o papa Francisco. É como dizer que Pilatos foi condenado por Jesus Cristo, mas a regra deles é essa mesmo: diante de qualquer crime cometido pelo nosso lado, temos de inventar que toda a culpa é de quem aplicou a lei contra nós.

Não é só uma mentira. Com Lula, o PT e suas polícias no governo já cassaram um deputado federal que os acusou, como promotor, na Operação Lava Jato. Querem cassar o juiz que condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Não apenas livraram todos os milionários corruptos que confessaram seus crimes e devolveram dinheiro roubado – agora querem abrir de novo o Tesouro Nacional para eles.

Dilma Rousseff se transformou numa ideia fixa para a esquerda brasileira em geral e para Lula em particular. O presidente se refere sistematicamente a uma decisão constitucional do Poder Legislativo deste país, plenamente sancionada pelo STF, como um “golpe” – como se ela fosse uma reencarnação de João Goulart, ou algo assim.

No mundo de Lula e do PT, naturalmente, não se perde viagem – assim que algum peixe gordo recebe o selo de mártir, ganha junto a entrada para o paraíso do Erário Público. Dilma já levou a sua: um emprego na presidência do Banco dos “BRICS”, com pelo menos 300.000 dólares de salário anual, na vez de o Brasil indicar o ocupante do cargo.

É um fenômeno: a capacidade real de Dilma para administrar um banco é a mesma que teria para guiar uma nave espacial. Não vão deixar que decida nada de relevante, é claro, mas os 300.000 estão garantidos. Só que isso ainda não está bom – o projeto, agora, é fabricar uma decisão “oficial” qualquer declarando que o impeachment não existiu, ou que a decisão do Congresso foi “ilegal”, ou alguma outra miragem da mesma família.

Nessa balada, é claro, vão criar um passado novinho em folha para o próprio Lula. A ideia é eliminar os fatos e ficar socando em cima da população a doutrina suprema da sociedade PT-Rede Globo: “O senhor não deve nada à justiça”. História, para o “campo democrático”, é isso.

Como em geral acontece no programa de volta ao mundo do presidente Lula e de sua mulher, algum alto assessor analfabeto em aritmética lhe passou, nesta sua última viagem para a conferência dos BRICS, mais um número assombroso para o conhecimento da humanidade. Lula, é claro, repetiu direto. “Os BRICS representam 36% do PIB mundial”, disse ele, com o orgulho de quem está revelando uma extraordinária vantagem para o Brasil – ou como se o Brasil fosse sócio proprietário dessa dinheirama toda. Que beleza, não é? Não, não é. Na verdade, não é nada. Os BRICS podem ter tantos por cento do PIB mundial quanto lhe dizem, e Lula pode achar que isso faz dele um grande estadista mundial, mas o Brasil não tem nada a ver com o PIB dos BRICS. Cada um tem o seu; não pode mexer no dos outros. Também não tira proveito nenhum da soma total.

Os 36% anunciados por Lula, mesmo que a cifra esteja correta, são uma porcentagem – e uma porcentagem é algo perfeitamente inútil enquanto o sujeito não sabe quantos desses “por cento” cabem a ele. No caso, o número que interessa é o seguinte: o PIB mundial é de 95 trilhões de dólares, e o do Brasil não passa de 2 tri – o que não chega nem perto do valor de mercado da Apple. É esse o tamanho real do país; não fica maior porque se senta, de vez em quando, na mesa da China, ou da Índia ou de quem quer que seja. O fato é que o Brasil, em matéria de PIB per capita, está no 79º. lugar numa lista de 192 países pesquisados pelo FMI – abaixo da Guiné Equatorial, do Panamá e coisas parecidas. O PIB da China é de 18 trilhões de dólares? Sim, mas é da China, e não do governo Lula. Da mesma forma, o “Banco dos Brics”, do qual o presidente não para de falar, não é uma estatal brasileira. Tem mais quatro sócios, e sua função é financiar obras de infraestrutura – e não dar dinheiro para pagar a dívida da Argentina, como Lula quer. Não adianta nada enfiar Dilma Rousseff na presidência do banco; não é assim que funciona. Enfim, os BRICS não tomam decisões econômicas em conjunto; é cada um por si. A China não tem nenhuma obrigação de adotar medidas iguais às da Rússia, ou compatíveis com elas; a Índia não administra sua economia segundo as decisões da China, e assim por diante. Imagine-se, então, se algum dos BRICS está preocupado em se alinhar com o ministro Haddad.

Lula, naturalmente, aproveitou também esta viagem para engordar a sua crescente lista internacional de declarações cretinas; quase nunca vai e volta sem trazer alguma novidade. Desta vez, disse que o Conselho de Segurança da ONU, no qual o Brasil quer entrar de qualquer jeito, “não faz a paz, faz a guerra”. É falso: o CS da ONU nunca fez uma guerra. É, também, uma maneira especialmente idiota de apresentar a candidatura do Brasil. Lula acha que vai entrar no clube xingando a mãe da diretoria.

A demissão do comentarista Tiago Pavinatto da rádio Jovem Pan é mais uma vergonha na história de vergonhas que a grande maioria dos donos de veículos de comunicação, dia após dia, está construindo no Brasil dos nossos dias. É, ao mesmo tempo, uma demonstração a mais de que o grosso da mídia brasileira realmente não precisa de censura, de regulamentação ou de “controle social”, como exigem o tempo todo o STF e o governo Lula. Para quê? Os próprios veículos são os maiores censores em ação neste país – talvez estejam fazendo até mais do que gostariam de fazer as polícias do pensamento operadas pelo Sistema Lula-STF. O comentarista dirigiu, no ar, palavras muito duras contra um desembargador de São Paulo; e a emissora quis que ele fizesse um pedido público de desculpas, e como Tiago se recusou a fazer, foi mandado embora.

Não se trata tanto, no caso, de saber o que Tiago disse, mas o que o desembargador fez. Foi o seguinte: Sua Excelência absolveu um pedófilo que estuprou uma menina de 13 anos, com o argumento de que a vítima era “prostituta” e “bêbada”. Um juiz que faz uma coisa dessas não pode esperar comentários ponderados, respeitosos e suaves a respeito da sua decisão; ela é pública e, portanto, está sujeita à apreciação pública. O comentarista, que também é um advogado de excelente reputação profissional, julgou que a sentença foi indecente, tanto quanto o juiz. Sua avaliação é sólida. O crime de estupro, pelo texto do Código Penal, não isenta o autor de responsabilidade nos casos em que a violência é cometida contra bêbadas, prostitutas, ou seja lá o diabo que for. Estuprou? Então é crime. Dizer que não houve estupro, porque a menina aceitou, é pior ainda. Toda e qualquer relação sexual com menores de 14 anos é estupro; não faz a menor diferença o consentimento da vítima.

A Jovem Pan considerou que o culpado dessa história é Tiago Pavinatto – e que a parte ofendida é o juiz que inocentou o pedófilo e condenou a criança. O desembargador se sentiu insultado? Perfeito: é só entrar com um processo contra o comentarista por crime de injúria; não é por falta de advogado que sua causa deixará de ser apreciada pela justiça. Mas a Jovem Pan se antecipou ao próprio juiz e, antes de qualquer decisão legal sobre o caso, decidiu que o seu colaborador tinha de pedir desculpas. Ele achou que não havia a menor razão para fazer isso – pedir desculpas a um cidadão que absolve um estuprador de crianças e acusa a vítima? Não senhor, muito obrigado. É esse, justamente, o grande problema de Tiago Pavinatto. Ele é um comunicador independente e tem a coragem de dizer o que pensa, coisas intoleráveis para o consórcio das redações onde se pratica o jornalismo brasileiro de hoje – uma mistura grossa de propaganda do governo com militância mal resolvida no “campo democrático”. Para piorar, é ao mesmo tempo inteligente e conservador. No Brasil de hoje isso é crime inafiançável.

Lula e o Ministro do Trabalho Luiz Marinho

O presidente Lula e o STF, acionistas majoritários na Junta de Governo que decide as coisas no Brasil de hoje, estão empenhados num esforço sem precedentes para fazer deste país o maior produtor mundial de medidas oficiais que vão contra, diretamente, os interesses materiais de sua população. Não é uma questão de ponto de vista, de interpretação ou de posição política. Infelizmente, para os que estão pagando a conta, são os fatos. A comprovação mais clara dessa hostilidade é a tentativa simultânea, do governo Lula e do STF, de tirar da cova, onde jazia há seis anos, o mais infame sistema de extorsão que já foi montado contra o trabalhador brasileiro pelo poder público deste país: o Imposto Sindical, que até 2017 mantinha vivos no Brasil 18.000 sindicatos sem sócios, sem função e sem outra finalidade a não ser o sustento dos próprios diretores e de grupos políticos. É isso mesmo: 18.000, ou 80% de todos os sindicatos do mundo. Por que não? Com o imposto sindical ninguém precisa ter sócio e batalhar por ele. Basta registrar um sindicato – e correr para o abraço do Erário Público.

O Congresso Nacional, como todo o cidadão que ganha salário sabe muito bem, aprovou em 2017 uma raríssima lei em favor do interesse direto da população – tornou voluntário o pagamento do imposto sindical. Quem já tinha visto uma coisa dessas no Brasil? O povo, por essa lei, ganhou o direito de dizer se queria ou não queria pagar um tributo cobrado pelo governo – no caso, um dia de salário por ano. A resposta dos brasileiros foi devastadora: 98% decidiram não pagar mais. A receita dos sindicatos, como efeito imediato, caiu de 3 bilhões de reais no último ano de vigência do IS para menos de 70 milhões no ano passado. Há alguma dúvida a respeito do que a população realmente quer nesse assunto? Não é uma “pesquisa de opinião” que qualquer um, com dinheiro, pode encomendar na primeira esquina. É uma prova física, com números, de que o trabalhador prefere guardar no próprio bolso o seu dia de salário, em vez de entregar o dinheiro para um sindicato que não respeita – e no qual não está interessado em entrar. Vontade popular é isso. Não é a vontade da “direita”, nem dos “ricos”, nem dos “golpistas”. É o que o cidadão realmente quer. Teve o direito real de escolher – e fez a sua escolha. O que pode haver de mais democrático?

Lula e o STF querem exatamente o contrário do que o trabalhador deste país está querendo – e que acha melhor para si próprio, como comprova há seis anos seguidos a sua recusa em pagar o IS. O que mais eles precisam para ser informados da realidade? O Supremo, de um lado, já somou uma votação de 5 a 0 para dizer que a cobrança do imposto sindical de quem não é sócio de sindicato nenhum é “constitucional”. Quem lê a Constituição pode achar o oposto. Está escrito lá, logo no artigo 5, que ninguém pode ser compelido a se associar a qualquer tipo de entidade – e se tem o direito de não entrar, deve ter, ainda mais, o direito de não pagar a entrada. Mas o STF diz que não é assim. É melhor, então, dizer que não é.

Lula, do outro lado, mandou um projeto para o Congresso criando um novo imposto sindical – só que muito pior que o modelo de origem. É como se estivesse na mesma faixa de onda em que estava quando anunciou em público seus desejos de vingança contra Sergio Moro. O projeto propõe que todo brasileiro tem de pagar 1% do seu salário anual para os sindicatos; dá três vezes o valor cobrado até 2017. A esquerda brasileira diz que tem de ser assim. Os sindicatos, em sua visão de mundo, não podem viver da contribuição voluntária dos membros, como se faz em qualquer democracia de verdade, porque o trabalhador não tem dinheiro para pagar. Que fazer, então? Se o cidadão não tem condições de contribuir para o sindicato por sua livre e espontânea vontade, a solução de Lula e do STF é fazer com que ele pague com desconto direto no salário. É isso – exatamente isso.

Um dos princípios mais elementares do direito e da justiça nas sociedades civilizadas, e mesmo nas que nem são tão civilizadas assim, diz que nenhum juiz pode julgar em causa própria. Os sindicatos de magistrados do Brasil detestam ouvir coisas como essa. Sua reação automática, em vez de discutir a questão, é atacar quem acha errado um juiz decidir casos que de alguma forma envolvam seus interesses – acusam os críticos de “não entender nada de direito”, ou de “atentar” contra a ordem jurídica do país. É um despropósito. O fato de alguém não ser formado em direito não significa que ele está incapacitado de exercer o raciocínio lógico. Não quer dizer, também, que suas opiniões sobre o sistema judicial sejam um ato “antidemocrático”. Mas no Brasil de hoje, os que mandam no aparelho do Estado se esforçam cada vez mais para proibir as pessoas de pensar. Não aceitam, no caso, que uma regra aplicada sem qualquer discussão em todas as democracias do mundo possa valer para a justiça brasileira.

O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, é quem está no centro e no topo do problema. Acaba de decidir, por 6 votos contra 4, que todos os juízes brasileiros, incluindo eles próprios, estão liberados para julgar causas em que escritórios de advocacia de parentes ou cônjuges (e também de “parceiros”) defendam as partes envolvidas no processo. É até pior que isso. A proibição para os magistrados decidirem casos nos quais possam ter interesses é resultado de lei aprovada no Congresso Nacional, e faz parte do Código de Processo Civil – só pode ser abolida por uma outra lei desse Congresso. Nenhum cidadão deste país jamais apresentou qualquer queixa a respeito, é óbvio. Os únicos que ficaram contra foram os próprios juízes. Um dos seus sindicatos entrou com uma ação no STF para ganharem o direito de julgar causas defendidas por advogados das suas famílias – e o Supremo atendeu a exigência.

Há argumentação para qualquer tipo de coisa, como é bem sabido no Brasil destes últimos anos, e aí também houve. A justificativa geral para a decisão foi atender o princípio da “razoabilidade”, que estaria sendo ofendido pela disposição do CPC. Mas não é absolutamente razoável, para qualquer cidadão que tenha capacidade mínima de raciocinar, que os juízes sejam proibidos de julgar causas que envolvam seus parentes? Onde poderia estar o problema? O STF também acha que é impossível cumprir essa lei. Impossível por quê? Segundo os ministros, os juízes não conseguem saber quem são os clientes dos seus familiares que exercem a advocacia. E porque não perguntam – ou utilizam as ferramentas digitais que têm à sua disposição para obter esse tipo de informações? Qual o problema para a sociedade, enfim, que a causa de um parente seja transferida para outro magistrado? Há cerca de 20.000 juízes no Brasil; não é por falta de juiz que não se pode aplicar o dispositivo do CPC. Não há explicação, também, para uma questão simples. O Código, aprovado originalmente em 1940, tem 1.052 artigos; porque só esse, justamente esse, é impossível de ser aplicado?

Resta o fato de que os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Antônio Toffoli e Cristiano Zanin são casados com advogadas. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso têm filhos que exercem a advocacia. São sete em onze – e, por sua própria decisão, podem a partir de agora julgar causas em que suas mulheres e seus filhos sejam advogados das partes. Só a mulher do ministro Zanin atua como advogada em pelo menos 14 ações atualmente em andamento no STF. Como em tantas outras questões, a pergunta que fica é: “Existe coisa parecida em qualquer suprema corte do mundo?

O PT, como o movimento perpétuo da Terra em volta do Sol, nunca para de querer alguma coisa, de preferência coisa gorda, da máquina pública. Quando está no governo, então, a fome aumenta. Nenhuma entidade política do Brasil desviou para si tanto dinheiro do Estado (quer dizer, do cidadão) e tantos benefícios oficiais como o PT – moeda sonante, empregos, cargos do primeiro ao quinto escalão do governo e por aí afora. Sua direção, neste momento, está de volta ao bazar de ofertas do emirado de Brasília: quer que o Sistema Lula lhe dê um canal de televisão. Imagine-se o ataque de nervos que a esquerda nacional teria se os partidos que fazem oposição pedissem uma TV para o governo. Talvez o Supremo socasse uma multa de 22 milhões de reais em cima deles, por “pedido abusivo”. O ministro da Justiça poderia dizer que é “traição à pátria”. É melhor nem imaginar.

Raramente, ou talvez nunca, se registra a presença de vida racional em qualquer demanda que o PT faça, mas desta vez parece que realmente estão chutando o pau da barraca. Não há a mais vaga partícula de interesse público no seu pedido de concessão – e os argumentos que apresentam para receber esse novo presente não seriam levados a sério por um roteirista de drama de circo. Sabe-se perfeitamente que a autora da petição, a presidenta nacional do PT, tem um senso de humor que em geral se localiza entre o zero absoluto e o menos 1. Parece eternamente enfezada, é incapaz de entender a piada e passa o tempo todo à procura de algum culpado da “direita” para denunciar – seja lá pelo que for, da seca no semiárido ao apagão na energia elétrica. Neste caso, porém, ela deu um cavalo de pau na sua conduta costumeira. Justificou a solicitação dizendo que o PT, vejam só, precisa do canal para cumprir “um dever constitucional, legal e estatutário”, e para fazer “pedagogia de participação político-partidária”. Sério? Ainda bem que ela explicou que é “dever” e “pedagogia”, só isso. É um alívio. Se não explicasse, as pessoas poderiam até pensar que o PT está querendo a televisão para fazer propaganda de Lula, dizer que “a direita” é “terrorista” e informar que o governo eliminou a “fome” no Brasil em apenas seis meses.

O pedido, oficialmente, está agora com o “ministro” das Comunicações. Não existe ministro de Comunicações – o que existe é Lula, e o que vai ser resolvido é o que ele resolver. Esse ministro é aquele que usa jato da FAB para ir à exposição de cavalo de raça – seu sogro, que não tem cargo nenhum no quadro funcional do governo, despacha numa sala do Ministério, abertamente, com empresários interessados em suas habilidades. Não é preciso dizer mais muita coisa, e o PT sabe muito bem disso. Já tem a TV Brasil, e o resto da máquina de fazer propaganda do governo. Já tem a TV Cultura de São Paulo, e coisas parecidas com ela. A audiência somada de tudo isso é um belo traço, é verdade, mas a culpa não é da direita – se não está bom, paciência. O PT, com tudo o que tem, deveria ficar até feliz. Mas é aí, justamente, que está o problema. Se há dinheiro público à vista – e essa TV-PT vai sair direto do Tesouro Nacional, ou do seu bolso – o PT quer sempre mais.

O Brasil, desde o dia 1º. de janeiro de 2023, não tem mais um Ministério da Justiça. O que existia até então, junto com as suas funções legais, foi extinto e substituído por uma célula política que usa as verbas do orçamento público para executar seu projeto particular de implantação de um novo regime no país – o regime do “socialismo científico”, e depois do “comunismo”, conforme determinam os estatutos do Partido Comunista do Brasil. Nada disso resultou de uma revolução armada, como na Rússia de Lenin ou na Cuba de Fidel Castro, ou muito menos de eleições livres, mas sim de um decreto do presidente da República. Ao nomear Flávio Dino para o Ministério da Justiça, Lula não nomeou um ministro da Justiça, e nem atendeu aos compromissos da coligação que lhe deu apoio na última eleição. O que fez, na prática, foi entregar uma parte da máquina do Estado a um militante político que não tem o menor interesse, nem respeito, pelas obrigações do seu cargo. Quer apenas usar o governo para criar um Brasil a seu gosto, e ao gosto do PC do B.

Dino está todos os dias na mídia, falando como se fosse um primeiro-ministro, sobre todos os temas nos quais pretende intervir. As funções do Ministério da Justiça incluem a manutenção da ordem jurídica e o exercício dos poderes constituídos – além de incumbências de ordem prática como expedição de passaportes, casos de nacionalidade e cidadania, arquivo do papelório do governo, publicação do Diário Oficial e coisas parecidas. O que isso tudo tem a ver com a ação política do ministro? A sua fixação principal é o uso da Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça, como polícia política do governo e dos partidos de esquerda – com a licença e as bênçãos do STF. Já foi a um comício da UNE, que serve os interesses do PC do B. Quer intervir nas redes sociais – chegou inclusive a ameaçar, com “a Polícia Federal, que eu comando”, as empresas da área. Deu, agora, para se intrometer em política externa: indignado com as eleições prévias na Argentina, que revelaram a força do candidato da oposição ao peronismo, disse que “os monstros da extrema direita” só vão para o governo com ajuda do centro e dos liberais que apoiam “aberrações”. Quer dizer que o possível futuro presidente da Argentina, o maior e mais importante vizinho do Brasil, é um “monstro”, ou uma “aberração?” Como Lula e a esquerda reagiriam se o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, na reta final das eleições de 2022, lamentasse que o Brasil estava prestes a colocar no governo um “monstro de extrema esquerda”?

O ministro Dino, naturalmente, está pouco ligando para os efeitos da sua conduta pública. Da mesma forma como se mete em questões internas da Argentina, diz que o “descontrole das redes sociais” é responsável pelos massacres nas escolas. Quer fechar os clubes de tiro, mas é recebido com festa numa favela do Rio Janeiro onde os criminosos mantém e exibem um dos maiores arsenais de armas pesadas do Brasil. Transformou a Polícia Federal numa KGB que tem como principal função perseguir quem entra na lista negra do governo e do Supremo. Chamou o governador de Minas Gerais de “traidor da pátria”. Hostilizou a Polícia Militar de São Paulo. Seu “pacote da democracia” não tem nada de democracia – é um almanaque de repressão política, obcecado com penas de prisão, punições, castigos. Flavio Dino, com tudo isso, não chega a ser bem o tipo-padrão do PT. Mas é a cara do governo Lula.

O “PAC”, três letras ressuscitadas de um passado funesto, está de volta. Em sua versão original, no primeiro governo Lula e no de Dilma Rousseff, fez parte do colapso geral que acabou levando o Brasil à maior recessão econômica da sua história. Na encarnação atual, recém levada ao conhecimento do público pagante, não está claro ainda se o resultado vai ser o mesmo, ou pior. Vai se saber com o tempo, mas os primeiros sinais são ruins; mais uma vez, os barões do governo anunciam verbas imensas para projetos incertos, com fundamentos frouxos ou simplesmente imaginários. É a conversa clássica. Vamos investir tantos trilhões nisso, mais outros trilhões naquilo, e a partir daí seja o que Deus quiser.

O PAC ressuscitado ameaça sobretudo a Petrobras – ou, mais exatamente, o cidadão que paga as contas da Petrobras. De acordo com o que foi anunciado, haverá investimentos jamais vistos em refinarias, plataformas marítimas, estaleiros, exploração de petróleo na Amazônia, sondas de perfuração e sabe-se lá o que mais. O Brasil, sem dúvida, está precisando aumentar a sua capacidade de refino – a produção atual, em boa parte gerada em refinarias de tecnologia superada, não é suficiente para atender o consumo interno de combustíveis. É importante também extrair mais petróleo, e dar impulso à produção em alto mar, área em que a empresa concentra hoje a sua principal competência. Mas ninguém é capaz de explicar de forma coerente a pergunta essencial: de onde virá o dinheiro para pagar a encomenda?

Teria de vir, em qualquer quadro racional, dos resultados da empresa. No caso, a Petrobras estaria em boas condições para investir: fechou o ano de 2022 com lucro de quase R$ 190 bilhões, o maior de toda a sua história. Mas o quadro do Brasil de hoje não é racional. Depois de passar a campanha eleitoral inteira dizendo que a Petrobras estava “quebrada”, quando ela nunca ganhou tanto dinheiro para o Tesouro Nacional, Lula fez com que começasse a perder já a partir do seu primeiro dia de governo. Para isso, aplicou um método infalível: fez a empresa vender combustível por um preço menor do que paga para comprar petróleo no mercado internacional. Só pode dar prejuízo – quanto mais a Petrobras vende, mais dinheiro perde. É a demagogia de sempre: vamos falsificar o preço da gasolina para defender o bolso do “trabalhador brasileiro”. Mas o trabalhador brasileiro é quem vai pagar, na hora do imposto, até o último tostão desse prejuízo.

Aí vem o “PAC”: justo na hora em que a Petrobras começa a perder dinheiro e cortar dividendos, o governo anuncia bilhões de reais em investimentos na empresa. É puro Lula.

A Polícia Federal, que desde o dia 1º. de janeiro de 2023 passou a cumprir ordens ilegais e servir como polícia política do governo (antes disso estava servindo apenas ao STF), invadiu há pouco a residência de um advogado que está tratando de um caso junto à essa mesma polícia e a esse mesmo STF. O caso é o das “joias do Bolsonaro” – policiais e juízes, além de incriminar o suspeito, querem agora incriminar também o advogado do suspeito. Seria um recado aos advogados brasileiros em geral? Tipo: “Cuidado com os clientes que vocês aceitam. Se algum deles estiver na nossa lista negra, quem pode se complicar é você. Vamos fazer busca e apreensão na sua casa às 6 horas da manhã, levar seu computador e celular e soltar a Rede Globo em cima da sua vida”. Não se sabe. O que se sabe é que já existem no Brasil, além de outros casos de duplicidade legal, dois tipos de advogados. A maior parte não tem problemas. São os que não cuidam da área política, ou então trabalham para o governo Lula e a sua gente – estes, aliás, estão sempre ganhando todas na justiça brasileira. A segunda classe de advogados reúne os que defendem acusados de “atos antidemocráticos” ou, pior ainda, de “bolsonarismo”. Estes são tratados como se tivessem cometido os crimes de que os seus clientes são acusados.

A invasão da casa do advogado de Bolsonaro foi feita, é claro, com uma ordem judicial. Mas e daí – que diferença faz? No Brasil de hoje, por lei aprovada no Supremo, o judiciário não se limita a julgar e a polícia a investigar. Viraram uma coisa só, e acrescentaram às suas funções o papel de Ministério Público – de maneira que investigam, acusam e julgam ao mesmo tempo. Este parece ser o sistema jurídico ideal para a OAB, o grupo “Prerrogativas” do ministro Flávio Dino, que surgiu para defender as prerrogativas de Lula e dos corruptos enrolados com a operação Lava Jato, os “garantistas” etc. etc. etc. Não dizem jamais uma sílaba de protesto diante das sistemáticas violações aos direitos dos advogados que defendem os perseguidos pelo sistema Lula-STF. É uma surpresa, na verdade, que ainda não tenham lançado uma “Carta Aos Brasileiros de Apoio aos Inquéritos Policiais em Defesa do Estado Democrático de Direito”. A mídia, então, está à beira de participar das batidas da Polícia Federal.

Imaginem se a PF tivesse invadido a casa do advogado Cristiano Zanin, que defendia Lula nos seus processos por corrupção e lavagem de dinheiro – o que iriam dizer a OAB, a imprensa e o Papa Francisco? Mais: e se tivessem feito uma busca e apreensão nas residências de algum dos advogados do indivíduo que quis assassinar o ex-presidente da República com uma facada no estômago?  Ou o “caso das joias” é mais importante que tentativa de homicídio? No Brasil de 2023 há realmente duas categorias de advogados. Os que estão do lado certo têm direito a tudo. A mulher do hoje ministro Zanin, para ficar num exemplo só, tem catorze causas do STF do marido; ninguém acha nada demais. Os que estão do lado errado têm direito à invasão de suas casas pela polícia.

A convivência de seis anos entre o Ministério Público e os irmãos Batista, donos de um dos maiores complexos de produção de carnes do mundo, é uma lição inesquecível sobre como a justiça brasileira criou dois tipos diferentes de cidadão neste país – os muito ricos, que sempre têm direito a tudo e nunca devem nada, e todos os demais, que são obrigados a cumprir a lei 24 horas por dia. Os proprietários da JBS aceitaram em juízo, em 2017, pagar 10,3 bilhões de reais para não irem para a cadeia. Em troca, delataram à Operação Lava-Jato os barões mais ilustres da corrupção passiva do Brasil. Como se sabe, não aconteceu nada com os barões, que têm a proteção automática do Supremo – um deles, inclusive, acabou virando presidente da República. Mas também não aconteceu nada com os Batista. Já foi, logo de cara, um negócio de pai para filho – os delatores ganharam 25 anos para pagar o que deviam. Depois, ficou melhor ainda. Os empresários entraram no MP com uma ação contra o próprio acordo que tinham assinado, e até agora, seis anos depois, não pagaram quase nada do que se comprometeram a pagar; não mais que 5% do total. Ainda assim, não ficaram satisfeitos. Estão conseguindo, no Ministério Público Federal, um desconto de quase 70% no total da fatura que não pagaram. Ou seja, eles não querem pagar, não querem ir para a cadeia e não querem ficar devendo.

O procurador que cuidava do caso até há pouco, Carlos Lima, já tinha negado o recurso de “revisão” do acordo apresentado pelos irmãos Batista; estão querendo que os 10,3 bilhões prometidos se transformem em 3,5 bi. O procurador, na ocasião, disse que o pedido não tinha nenhum cabimento, e negou-se a permitir o desconto. Os empresários, argumentou ele, assinaram o acordo de sua livre e espontânea vontade, com a plena assistência dos seus advogados. Para ficar soltos, confessaram a prática de crimes e delataram cúmplices. Se não querem pagar a importância que o MP propôs, por que raios aceitaram o acordo? Bastaria não assinar; ninguém obrigou nem um nem o outro a assinar papel nenhum. De lá para cá, lembrou Lima, não aconteceu nada de novo para mudar os termos do que foi combinado. Estão achando, agora, que os valores são “excessivos”? Mas por que não falaram isso em 2017?

Mais que tudo, ao prometerem pagar os 10 bilhões, os irmãos Batista se livraram do xadrez da Lava Jato, no qual foram parar tantos gatos gordos da roubalheira nacional. Agora estão querendo, ao mesmo tempo, escapar da cadeia e do pagamento. Inicialmente o MP federal achou que não dava para eles terem as duas coisas – se não querem pagar, deveriam ter optado pela cadeia. Ou é uma ou é outra. Mas isso aqui é Brasil democrático de 2022, onde o artigo 1º. da Constituição (não a que você conhece, mas a que realmente está valendo) diz que é mais fácil o camelo da Bíblia passar pelo buraco de uma agulha do que um réu confesso de corrupção ir para a penitenciária – sobretudo se a ladroagem foi de milhões. A defesa dos empresários (incluindo-se o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que até outro dia dava sentenças no STF), conseguiu ressuscitar o pedido que já estava enterrado – só que agora, por uma dessas coincidências sobrenaturais que só acontecem na justiça brasileira, o processo foi parar com um novo procurador, Ronaldo Albo. O que você acha que aconteceu? O dr. Albo decidiu que a JBS, subitamente, passou a ter razão – e concordou em descontar 70% do valor a ser pago, como querem os empresários.

Não tente fazer isso com as suas dívidas. Eles são diferentes de você.