Editorial Gazeta do Povo

Edson Fachin pediu a Andrei Rodrigues, diretor da PF, que conclua as investigações do inquérito das fake news

Depois de assumir a relatoria do abusivo inquérito das fake news, tirando-o das mãos de Alexandre de Moraes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, deu mais um passo na direção de finalmente encerrar uma investigação que ultrapassou todos os limites possíveis da legalidade ao longo de sete anos e meio. Em reunião com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, Fachin pediu que a PF conclua as eventuais pendências para que o inquérito possa ser encerrado, com o oferecimento de denúncias, quando for o caso, ou o arquivamento. É a primeira atitude realmente concreta do presidente do STF no sentido de fechar essa página aberrante da história da suprema corte.

Nunca será demais recordar a história do Inquérito 4.781. A investigação foi aberta de ofício pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, usando uma interpretação surreal do Regimento Interno do STF para transformar o país inteiro, ou ao menos a internet, em “sede ou dependência do Tribunal”, nos termos do artigo 43 do regimento. Não bastasse esse alargamento ilógico, Toffoli entregou o inquérito a Alexandre de Moraes sem o necessário sorteio. E o que nasce errado só poderia resultar em mais erros: o escopo do inquérito foi ampliado para que coubesse nele tudo o que Moraes quisesse, e seguiram-se anos de censura – inclusive a veículos de imprensa –, violações de direitos e garantias individuais, abolição da imunidade parlamentar, instituição de “crimes de opinião” e “crimes de cogitação”, bloqueio de contas bancárias, cancelamentos de passaportes e outras medidas típicas de regimes de exceção. Nem mesmo colegas de STF estavam imunes: Moraes quis incluir André Mendonça no inquérito, após o relator do caso Master pedir uma investigação devido às relações entre Moraes e Daniel Vorcaro.

Em resumo, não há nada de bom e de legal que tenha saído do Inquérito 4.781, que desde o início se revelou mero meio para perseguição daqueles que a corte considerava seus inimigos, transformando qualquer crítica em “ataque à democracia” – uma demonização que recebeu amplo endosso de parte significativa da imprensa e de formadores de opinião, que se calaram ou até mesmo apoiaram a perseguição movida pelo Supremo contra determinado lado do espectro político-ideológico que contava com antipatia desses formadores de opinião. Também é preciso recordar que Toffoli e Moraes não são os únicos responsáveis por esse descalabro, já que 10 dos 11 ministros resolveram endossá-lo em junho de 2020.

Encerrar o inquérito das fake news, portanto, é a única coisa certa a se fazer – mas que ninguém acredite que tal medida bastaria para a normalização democrática do Brasil. São anos e anos de abusos que não podem ficar sem a devida exposição e responsabilização. Não falamos de criminalizar decisões judiciais baseadas em hermenêutica; seria absurdo pretender punir um juiz que, entre duas ou mais interpretações legítimas da lei, escolhesse aquela que nos desagrada. O que vimos no Inquérito 4.781, no entanto, não foram meras interpretações equivocadas da lei, mas verdadeiros atentados à Constituição e à democracia, tantos e tamanhos que não podem, de forma alguma, serem varridos para debaixo do tapete com o mero encerramento da investigação.

O inquérito das fake news foi a mãe de todos os abusos posteriores. Ao atropelar a Constituição e as leis tão acintosamente, com resistência mínima, os ministros do STF perceberam que poderiam fazer o que bem entendessem, e isso abriu a caixa de Pandora da qual saíram o desequilíbrio causado pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2022, a repressão ao 8 de janeiro, a atuação “fora do rito” com troca de informações entre Supremo e TSE, as delações premiadas arrancadas sob coação, e tantas outras barbaridades de nossa juristocracia. Assim como nos acostumamos a dizer “nunca mais” a outros períodos autocráticos de nossa história, é preciso também dizer “nunca mais” a essa era do Judiciário como superpoder da República.

Sílvio Ribas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se apropriou da PEC da Segurança Pública como mais uma bandeira de campanha para tentar virar votos às vésperas do segundo turno

No momento de maior exposição na campanha de segundo turno, durante entrevista na noite desta quinta-feira (15) na TV Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou apresentar-se como candidato descolado dos próprios erros e engajado com pautas que historicamente rejeitou.

Ao longo de dois blocos de perguntas, se esquivou de temas espinhosos, ora culpando o tempo insuficiente para sanar passivos deixados pela gestão anterior, ora alegando incompreensões do público e até chegando a se dizer desinformado de fatos, como a falta de reajuste no Bolsa Família desde 2022.

O petista buscou mostrar-se como cidadão indignado com o noticiário, mesmo que os fatos digam respeito a escolhas relacionadas à sua própria estratégia para governar. Escândalos como o do Master foram apresentados como estarrecedores, mas alheios à sua alçada.

A responsabilização de colaboradores mereceu boa dose de escapismo, reforçado pela tese de que erros morais precisam de reformas institucionais, o que o coloca numa posição acima das polêmicas. Nesse ponto, ensaiou o discurso da direita, ao condenar juízes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula driblou ainda o questionamento de medidas orientadas pelo calendário eleitoral, desfiando propaganda de pretensas realizações e cedendo em pontos que mostram preferência popular, como a redução da maioridade penal, algo a que sempre se posicionou contrariamente. Agora, admite.

O presidente foi coerente com sua história somente no terreno econômico, ao tentar justificar o caos fiscal em que meteu o país nos últimos tempos. Para responder, recolocou a tese teimosa de que age em favor do crescimento econômico, visto como a única solução para os déficits.

Lula ainda chamou os ajustes necessários nas despesas federais de punição aos mais pobres, sem levar em conta desperdícios, desvios e má gestão. Uma fala que serve para anular as próprias falhas e ainda jogar sobre a alternativa de poder, representada pelo adversário Flávio Bolsonaro (PL), a pecha de insensibilidade.

Sem apelar tanto à costumeira arrogância de suas supostas entregas passadas, Lula fez questão de encobrir a realidade da sua escassez de apoio parlamentar e das tensões geopolíticas que produz no Ocidente. Para ele, a população deveria lhe reconhecer habilidades que os fatos não sustentam.

Demandas graves como segurança pública e endividamento das famílias foram tratadas pelo candidato como assuntos com os quais já vem lidando e propondo soluções, deixando para um eventual novo mandato o deslinde das promessas não realizadas. Lula e suas medidas excepcionais e eleitoreiras chegam a poucos dias das urnas premidos pela rejeição e pelo embuste.

O desespero por votos fez Lula (PT) anunciar nova lorota para tentar enganar o eleitor no 2º turno: suposto transporte público “livre” aos fins de semana.

A “proposta”, que não existe, não tem nem custo estimado.

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A nota aí de cima diz que o descondenado anunciou “nova lorota”.

Ora, isto está dentro da normalidade luleira.

Anunciar lorotas é uma atividade que faz parte do expedente presidencialeiro banânico.

Uma por dia, no mínimo.

Governador eleito do Paraná, Sergio Moro atesta: “Lula é um mentiroso. Mentiu no Mensalão, mentiu para mim nos interrogatórios da Lava Jato, mentiu na presidência e mente ao povo brasileiro na campanha eleitoral”.

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Que mentira!

O dotô Moro mentiu ao dizer isto.

Como sabemos todos nós, cada vez que abre a boca Lula só fala a mais pura verdade.

Chega dá gosto de ouvir quando ele se manifesta!

Alguém aqui duvida???

Editorial Gazeta do Povo

Davi Alcolumbre não conseguiu que a PEC da Segurança Pública fosse votada nesta quinta-feira

Dependente da reeleição de Lula para sua sobrevivência política como presidente do Senado, Davi Alcolumbre resolveu transformar a casa que comanda em uma extensão dos interesses da dupla, e para isso instalou um clima de “fim de feira”. Com a perspectiva de um Senado mais conservador a partir de fevereiro de 2027, a ordem, agora, é correr com absolutamente tudo que convenha aos dois – e, no caso de Lula, possa dar uma força à sua campanha pelo quarto mandato presidencial. Quem perde com esse acordo espúrio, obviamente, é o país – e tudo isso com a ajuda de praticamente todos os demais senadores, que abriram mão da decência na quarta-feira e, se não reencontrarem o rumo o quanto antes, serão cúmplices do rebaixamento da casa legislativa.

Após a aprovação do fim da escala 6×1, a bola da vez era a PEC da Segurança Pública, outro projeto muito caro ao petismo, já que o tema está entre as prioridades dos brasileiros nesta eleição – em parte, porque a conhecida leniência petista com o crime ajudou a deixar o país refém da bandidagem – e Lula quer desesperadamente ter algo a mostrar ao eleitor, para fingir que está agindo. A despeito de alguns itens positivos, como um regime jurídico mais rigoroso para membros de facções, é um projeto ruim, que cristaliza na Constituição a visão esquerdista sobre o tema: uma visão ainda leniente com a criminalidade em geral (basta ver como a bancada petista inviabilizou uma tentativa de reduzir a maioridade penal, demanda da maioria dos brasileiros) e centralizadora, simbolizada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tira protagonismo dos governadores, aqueles que conhecem melhor os desafios de seus estados.

Ao menos nesta quinta-feira, Lula não conseguiu o que desejava: a discussão sobre a maioridade penal colocou em risco a aprovação da PEC, fazendo Alcolumbre retirá-la da pauta. Mas o Senado compensou fartamente o petista ao aprovar, na sessão deste dia 15, o perdão das dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs), uma irresponsabilidade fiscal e moral, pois trata como idiotas os MEIs que se esforçam para cumprir suas obrigações para com o Fisco.

O plano da dupla Lula-Alcolumbre, portanto, está tendo sucesso, apesar do pequeno contratempo com a PEC da Segurança Pública. E as más notícias não terminarão por aí. Um projeto que felizmente havia entrado em modo de hibernação ressurgirá em breve, com a mesma pressa imposta ao fim da escala 6×1 e à PEC da Segurança. Segundo informações de bastidores, o nefasto Novo Código Civil também deve entrar na pauta o quanto antes – sem a devida discussão, assim como ocorreu com as duas PECs. A Gazeta do Povo já destrinchou o projeto em várias ocasiões, mostrando como ele não passa de uma colcha de retalhos ideológica, que afetará de modo decisivo (e para muito pior) temas como a defesa da vida, o direito de família, a liberdade de expressão, o respeito aos contratos e o direito do consumidor. Trata-se praticamente de uma demolição do edifício atual – uma demolição que nem de longe era demandada pela sociedade, nem mesmo pela comunidade jurídica – para se erguer algo inteiramente novo, sem que os representantes do povo tenham tido a ocasião de discutir o que já descrevemos como a espinha dorsal do ordenamento jurídico brasileiro.

E, não contente em acelerar a tramitação do Código Civil, Alcolumbre ainda quer recompensar o seu criador: o ex-senador e agora ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Pacheco. Ele era o preferido de Alcolumbre para ocupar a cadeira aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso no STF; Lula insistiu em indicar seu advogado-geral, Jorge Messias, e a disputa azedou as relações entre o presidente da República e o presidente do Senado, resultando na histórica rejeição do nome de Messias no plenário. Mas isso são águas passadas e, segundo a Folha de S.Paulo, Lula estaria disposto a recompensar a ajuda dada por Alcolumbre nos últimos dias, tirando Pacheco do “prêmio de consolação” que ele havia recebido no TCU, e realizando o seu verdadeiro sonho. Nem é preciso dizer que o mero fato de ser o pai do projeto do Novo Código Civil já bastaria para desqualificá-lo ao cargo de ministro do Supremo, mas o que mancha definitivamente seu histórico é sua omissão diante dos abusos do STF; tendo presidido o Senado entre 2021 e 2024, Pacheco nada fez com os vários pedidos de impeachment que já povoavam sua mesa, inaugurando a tradição de covardia continuada por Alcolumbre.

É possível conter essa onda de descalabros? Sim, mas os senadores não deram, até agora, nenhuma demonstração de que irão fazê-lo. Apenas Hamilton Mourão votou contra a PEC que acabava com a escala 6×1 e reduzia a jornada de trabalho semanal; outros cinco não compareceram em ao menos um dos dois turnos de votação; todos os demais, incluindo muitos senadores da oposição, deram seu aval a uma proposta cujos efeitos estão longe de terem sido devidamente discutidos, e entregaram de bandeja a Lula um trunfo eleitoral. Em vez de repetir a obstrução bem-sucedida do início de setembro, cederam ao populismo fácil em vez de fazer o certo, por mais difícil que fosse. No dia seguinte, repetiram a dose no projeto sobre as dívidas dos MEIs – desta vez, não houve um único voto contrário sequer.

Sabemos que há senadores caracterizados pela adesão convicta, ideológica, ao erro. Outros, como o próprio Alcolumbre, estão afundados até o pescoço no “acordão” feito com Lula. Mas e os demais? O que explica tamanha pusilanimidade, tamanha falta de pulso na defesa de suas ideias e na oposição aos planos do governo? Pura conveniência eleitoral? Ressentimento por uma derrota em 4 de outubro? Alguma crença fantasiosa na possibilidade de que lhes sobrem algumas migalhas do dividendo eleitoral que Lula colherá para si com a aprovação desses projetos? Algum outro motivo igualmente incompreensível?

Não se trata de simplesmente fazer oposição por oposição, mas de barrar propostas ruins, seja derrubando-as diretamente, seja freando sua tramitação para que haja discussão mais serena e, principalmente, descontaminada do processo eleitoral. Relações de trabalho, segurança pública, um Código Civil e uma indicação ao Supremo são temas de enorme importância, e as decisões que estão sendo tomadas agora ou serão tomadas nos próximos dias terão consequências por muitos anos. Senador nenhum tem o direito de brincar dessa forma com o futuro do país. Com o estrago já feito em alguns casos, ainda é possível impedir que nos próximos dias o desastre se torne ainda maior, mas isso exigirá uma coragem que anda desaparecida.