J.R. GUZZO

Para um país em que grande parte da população acreditou, dois anos atrás, que poderia estar começando, enfim, alguma reação séria do governo ao reino da impunidade penal que tem garantido o sucesso cada vez maior do crime e dos criminosos, o Brasil está conseguindo se tornar um exemplo mundial de sociedade que vai no caminho exatamente oposto.

Todos viram, dias atrás, o presidente do STF contradizer a decisão de um colega que havia mandado soltar um dos mais conhecidos chefes do PCC de São Paulo. Não adiantou nada, como até uma criança com 10 anos de idade poderia adivinhar: assim que colocou o pé na rua, o homem pegou um jatinho e fugiu. Mas o pior da história não é isso. O pior é que, do ponto de vista legal, quem mandou prender está errado e que mandou soltar está certo – é este, com viés de piora, o Brasil em que os bandidos deveriam estar tendo “vida dura”. Conversa. Sua vida, ao contrário, está cada vez melhor.

Está melhor porque o PCC e o resto do crime organizado, incluindo as gangues de políticos corruptos que mandam no Congresso, ganharam há pouco um presente sensacional do deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais, com o apoio integral do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e da maioria dos colegas. É o seguinte: por um pé-de-cabra que o deputado enfiou no “pacote anticrime” votado meses atrás, a justiça é obrigada, agora, a confirmar a cada 90 dias a prisão preventiva aplicada a qualquer criminoso.

O sujeito pode ter sido preso em flagrante por matar o pai e a mãe na frente de 50 testemunhas; dali a 90 dias um juiz vai ter de rever a prisão e explicar por que o criminoso ainda está preso. Vai ser obrigado a fazer isso de novo dali a outros 90 dias, e depois mais outros 90, e assim por diante, até o Dia do Juízo Final. Se não der a cada vez uma justificativa que satisfaça as exigências dos advogados do preso, a trapaça que o deputado enfiou na lei anticrime diz que ele tem de ser solto. É o que acaba de acontecer.

Não há nada parecido com isso em qualquer país medianamente sério do mundo; é coisa típica dessas nações fora-da-lei em que os traficantes escrevem o Código de Processo Penal. Agora, além de provar a culpa do criminoso, a justiça brasileira fica obrigada, também, a explicar por que ele está preso há 91 dias. O máximo que se permite são 90; a partir daí é preciso começar tudo de novo. Talvez não haja nada de tão agressivo, em matéria de “garantismo”, em toda a legislação de incentivo ao crime que existe no Brasil. O próximo passo é prender os policiais que prenderam o homem que matou pai e mãe – e os juízes que decretaram a sua prisão.

Boa parte da população, sobretudo, a que teve esperanças de um governo que prometia lutar contra o crime, se acostumou a colocar no STF a culpa por essas alucinações. Mas, no caso, os ministros podem pouco.

O chefe do PCC de São Paulo está solto por culpa direta do deputado Lafayette, dos seus colegas e do presidente da República, que sancionou a lei sem vetar o dispositivo contrabandeado para dentro dela com o propósito exclusivo de soltar corruptos e bandidos que têm dinheiro para pagar advogados caros – são eles, no fundo, que redigem esse tipo de lei. Vetou 25 outros artigos; esse não. Bandido bom, por essa filosofia, é bandido solto.

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  1. Neste domingo, a ANPR (associação de procuradores) e o Conamp (associação dos membros do Ministério Público) refutaram, em nota, críticas feitas à atuação do MP no caso de André do Rap.

    “No caso do traficante liberado, já condenado em duas instâncias, tanto o juízo federal e o membro do Ministério Público de primeiro grau quanto a Procuradoria Regional da República e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já haviam justificado a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva”, afirmaram as entidades.

    Segundo a nota, nas 5ª e 6ª Turmas do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi estabelecido que a obrigação de revisar a manutenção da prisão, a cada 90 dias, é imposta apenas ao juízo de primeiro grau ou tribunal que impôs a medida cautelar.

    “Importa registrar, ainda, que a inobservância do prazo de prisão preventiva não tem levado à sua automática revogação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”, afirmaram ANPR e Conamp.

    De acordo com as entidades, a posição de Marco Aurélio é isolada. “Quando do julgamento do mérito desses casos, a 1ª Turma do STF tem refutado o argumento e vem cassando as liminares deferidas.”

    Marco Aurélio faz parte da 1ª turma e sempre é voto vencido nas votações. Resolveu dar o troco de forma unilateral.

  2. O Bolsonaro recebeu a sugestão do Moro para vetar e preferiu ouvir os que tomam tubaína com ele e deixou passar, e até agora ninguém do executivo, se manifestou sobre esta barbaridade.
    Por incrível que pareça quem se aproveitou foi o Dória que foi imediatamente as redes informar que montou uma força tarefa para recaptura do bandido. Bolsonaro está dando um mole e perdendo todas as suas bandeiras, para seus piores inimigos.

  3. São muito interessantes os textos que jogam no colo do Jair a grande culpa sobre tudo. Se Jair veta ele é criticado; se Jair não veta é criticado.

    Se Jair fala é criticado; se deixa de falar é criticado; Se nomeia é criticado; se deixa de nomear é criticado; se faz é criticado e se deixa de fazer, criticado é…

    E lá vai a mídia falando e escrevendo a palavra Bolsonaro 24 horas por dia…

    Charles Auguste Louis Joseph Demorny (1811-1865) assustou-se com assustado criado que, certa manhã o acordou com a má nova de que os jornais estavam cheios dos escândalos e patifarias de monsieur: “Não importa o que escrevem sobre mim, importa sim que escrevam muito”.

    Quem avisa, inimigo não é… Que o Bolsonaro providencie uma fiscalização geral, preventiva e IRRESTRITA em todas as áreas do governo, que com certeza absoluta, alguém caiu em tentação (como resistir?), pois aqueles cofrões escancarados são uma tentação e tanto, pois não!?

    • Quem pediu pra ele vetar foi o então Ministro da Justiça , não foi um juiz ou um desembargador ou uma atriz . Se ele não confiava no seu ministro da Justiça para fazer o veto , deveria tê-lo demitido naquele momento .
      Alias ele não fez nenhum esforço para que o pacote anti-crime passasse na forma integral , da mesma forma que também não fez nenhum esforço para evitar que o COAF não voltasse ao ministério da Economia .

      • Airton sabiamante escreveu seis linhas e não escreveu Bolsonaro ou Sancho nenhuma vez. Que a mídia aprenda com Airton.

        Sancho, que não é sábio, escreveu Airton 3 vezes.

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