Roberto Motta

A maioria dos argumentos a favor da liberação ou “descriminalização” das drogas é facilmente rebatida. A desmistificação completa dessas falácias está no capítulo O Tapa na Pantera do meu livro A Construção da Maldade: Como ocorreu a destruição da segurança pública brasileira. Um desses equívocos é a crença de que a liberação das drogas acabaria com o tráfico, como se os traficantes fossem empreendedores de bom coração, que só estão esperando uma oportunidade para abrir uma empresa e contratar seus soldados como funcionários de carteira assinada.

Outros, ingenuamente, defendem liberação combinada com regulamentação. Mas somos o país das regulamentações. Temos, inclusive, leis que proíbem a venda de drogas. Basta ir a qualquer comunidade, favela ou “quebrada” para verificar que essa lei não vale quase nada. Então é preciso perguntar: se o sujeito vende drogas hoje – quando isso é considerado crime – por que esse mesmo indivíduo iria respeitar uma futura regulamentação?

Não faz nenhum sentido.

Quase metade dos cigarros comercializados no Brasil têm origem no contrabando. São cigarros ilegais. Cigarro é uma mercadoria altamente regulamentada. No Brasil também se vende medicamentos falsificados – o sujeito monta uma fábrica para produzir uma embalagem igualzinha à do remédio original, mas, em vez do princípio ativo, a cápsula contém farinha de trigo e açúcar. Existe também um mercado de peças automotivas falsificadas: o “empreendedor” – o criminoso – compra uma peça usada no ferro-velho, ou a retira de um carro roubado, faz uma maquiagem, coloca a peça em uma embalagem igual à de fábrica e a vende como se fosse uma peça nova.

Vivemos em um país onde existem quadrilhas especializadas no furto de combustível de oleodutos. Os tubos são perfurados e a gasolina é transferida para um caminhão tanque e depois vendida para postos.

Estima-se que 17% da criminalidade armada no estado de São Paulo envolva o roubo de equipamentos eletrônicos, principalmente telefones celulares. Uma rede de receptadores está sempre disponível para comprar um celular roubado, pagando na hora, em dinheiro vivo.

Todos esses mercados – de cigarros, medicamentos, autopeças, combustíveis e celulares – são altamente regulamentados. Isso não impede a existência de mercados ilegais dessas mercadorias.

É lógico e evidente que, uma vez estabelecido um mercado de maconha regulado, fiscalizado e taxado, continuará existindo um mercado ilegal de maconha, que não cumpre nenhuma regulamentação e não paga impostos. Esse mercado ilegal – também conhecido como tráfico de drogas – poderá até aumentar, porque um número maior de pessoas experimentará a droga e irá procurar uma alternativa mais barata e mais forte do que a maconha vendida com nota fiscal.

Foi exatamente isso que aconteceu na Califórnia, como mostra uma reportagem do New York Times (que não é propriamente um jornal conservador) publicada em abril de 2019, cuja manchete é “Piorando, Não Melhorando: Mercado ilegal de maconha está crescendo na Califórnia apesar da legalização”. A mesma coisa aconteceu no Canadá: mesmo depois da legalização da maconha, 75% dos consumidores continuavam comprando a droga vendida pelo tráfico.

Resta agora lidar com o principal argumento usado pelos defensores da “descriminalização do porte de maconha para consumo próprio”. Esses defensores alegam que seu objetivo é proteger o dependente químico e evitar que ele acabe na prisão. “Dependência química é uma questão de saúde”, eles dizem, “e deve ser resolvida com tratamento, não com prisão”. A intenção da “descriminalização”, seria, então, proteger o usuário.

Vamos testar se a intenção é essa mesmo?

Eu faço a seguinte proposta: vamos acabar com todas as punições para o usuário. Ficaria liberado o consumo de qualquer tipo de droga, na quantidade que o usuário resolver consumir. Mas há uma condição.

A repressão ao tráfico de drogas tem que ser endurecida ao máximo. As penas para os traficantes seriam aumentadas e aplicadas com total rigor. O criminoso condenado por tráfico de drogas deveria estar sujeito a uma pena mínima de 20 anos de prisão (podendo chegar até 40 anos) sem qualquer possibilidade de progressão de regime ou de qualquer outro benefício.

Nada vai acontecer com alguém flagrado consumindo drogas. Mas o sujeito flagrado traficando drogas tem que ficar em uma cela no mínimo 20 anos. Essa é a proposta: consumo liberado, pena duríssima para o tráfico.

Com as palavra, os defensores da “descriminalização”.

A mudança na política de distribuição de lucros custará caro à Petrobras, com fuga de investidores, e principalmente ao governo, que mata a galinha dos ovos de ouro que só nos últimos três meses garantiria R$ 31,3 bilhões em dividendos aos cofres públicos.

Essa perda é o que o governo deixa de receber, como acionista majoritário, correspondente ao corte de 64,9% na distribuição dos lucros aos acionistas.

No segundo trimestre de 2022, a Petrobras distribuiu US$ 9,7 bilhões (R$ 48 bilhões).

O ex-senador do PT Jean Paul Prates anunciou “mudanças” na política de pagamentos de dividendos, após assumir o comando da estatal.

Após o novo comando da estatal aplicar as “mudanças”, os dividendos despencaram para US$ 3,4 bi (R$ 16,8 bilhões) entre abril e junho.

O governo brasileiro detém direito a receber cerca de 36,6% dos dividendos (lucros) da Petrobras de forma direta e indireta (via BNDES).

Os dividendos distribuídos pela Petrobras bateram recorde no ano passado: R$ 217 bilhões. Quase R$ 80 bilhões para os cofres públicos.

* * *

Vou ficar calado.

Chega se engasguei-se-me quando li essa nota aí de cima.

Deixo os comentários sobre esta acachapante notícia para os especialistas do JBF.

Mãos à obra!

Editorial Gazeta do Povo

Desde a campanha do ano passado até agora, oito meses após a posse, o presidente Lula coleciona várias declarações públicas em assuntos de economia que, juntadas às falas de alguns ministros e parlamentares apoiadores do governo, produzem um conjunto de afirmações cujas partes conflitam entre si e agridem a mais elementar lógica econômica. Entre tantas declarações conflitantes, algumas são repetidas com certa insistência, a começar pela fala de Lula que, enquanto houver pobres, não haveria sentido em fixar teto para os gastos do governo. Essa foi a razão invocada por Lula para propor e conseguir, no Congresso Nacional, a revogação da lei do teto de gastos fixada no governo Temer.

Outra declaração de Lula, repetida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é a de que o déficit público não é um problema e que seu governo iria colocar o pobre no orçamento. Isoladamente, a ideia embutida nas declarações (ajudar os pobres) é positiva e, como objetivo, está correta. Para um pobre que ouve essas declarações, soa como se o governo fosse aumentar os gastos direcionados aos pobres sem se limitar ao teto fixado na lei, que foi revogada. É o mesmo caso do déficit público: as falas sugerem que o déficit será feito porque o governo vai gastar o valor equivalente com os pobres de algum modo e que, por isso mesmo, o déficit não tem consequência negativa.

Houve também declarações públicas do ministro Haddad, que o tempo todo ameaça aumentar impostos existentes ou criar tributos novos, como tributar dividendos, aumentar o imposto sobre herança (que é de competência estadual, não federal), criar imposto sobre grandes fortunas, tributar as empresas off-shore (aquelas que são montadas por brasileiros fora do Brasil) etc. O ministro Haddad, fiel ao estilo do chefe Lula, usa o mesmo argumento: colocar o pobre no orçamento, o que nada mais é que uma frase de efeito, um engodo, como se o orçamento público no Brasil nunca tivesse gastado dinheiro com programas direcionados aos pobres e como se realmente fosse assim que o governo gasta quando aumenta tributos.

Vale lembrar a fala de José Sarney, que assumiu a Presidência da República em 1985, na qual ele reclamava que a carga tributária naquele momento era de 21% sobre o Produto Interno Bruto (PIB), quando poucos anos antes chegara a 25% do PIB, para então concluir dizendo que, se a carga tributária nacional aumentasse quatro pontos e retornasse aos 25% do PIB, o governo venceria a pobreza. Pois a carga tributária cresceu ano a ano e hoje atinge 34% em valor efetivamente arrecadado pelos cofres públicos, sem que nem a miséria nem a pobreza tenham sido extirpadas, e a razão é simples: os aumentos tributários vão para sustentar as corporações mais bem remuneradas no setor estatal, inchar a máquina de governo, dar a servidores benefícios que o resto da população não tem, e fazer gastos que nem de longe melhoram a vida dos pobres e dos miseráveis.

A técnica de lançar declarações disparatadas e dizer que tudo é feito pelos pobres e para os pobres, além de mentirosa e desonesta intelectualmente, tem um propósito: colocar o rótulo de “inimigo dos pobres” na testa de quem argumenta contra as medidas que aumentam gastos, aumentam impostos, fazem déficits e, por consequência, aumentam cada vez mais a dívida pública. Um fenômeno que tem ocorrido com persistência no Brasil é a elevação da carga tributária, que nunca tem sido suficiente para cobrir os aumentos de gastos públicos; por isso, a dívida pública não cessa de crescer.

A combinação de mais impostos, mais déficits e mais dívida gera um conjunto de efeitos negativos de forma a castigar de forma mais cruel justamente aqueles que o governo afirma defender: os miseráveis, os pobres e os assalariados. Não é preciso malabarismo técnico para concluir que a tríade impostos, déficits e dívidas fomenta a inflação, reduz os fundos disponíveis no sistema bancário para financiar os negócios privados, provoca elevação da taxa de juros, diminui os investimentos privados, retrai a capacidade de investimento do governo, freia o crescimento do PIB, enfim, impede o país de crescer de forma saudável com estabilidade de preços, aumento do emprego e elevação da renda por habitante.

Quando esses efeitos chegam, os mesmos políticos populistas que defenderam as medidas responsáveis pelas consequências dedicam-se a xingar os bancos, os banqueiros, o “neoliberalismo” (que ninguém sabe bem o que é), a crise internacional, o Banco Central e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Adicionalmente, eles começam a propor aventuras como o calote na dívida pública interna e na dívida externa, o tabelamento de juros e, de novo, mais aumento de impostos. Em várias oportunidades esse foi o roteiro de campanhas feitas pelo PT e suas entidades-satélites, não esquecendo que a Argentina e seus governos populistas são os mais contumazes em seguir esse figurino desastroso.

O Brasil está às voltas com uma reforma tributária – já aprovada na Câmara dos Deputados, atualmente tramitando no Senado Federal –, cujo efeito em termos de aumento da carga tributária é desconhecido no mínimo por uma razão: as alíquotas do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão fixadas posteriormente, em lei complementar, sem que ninguém possa prever o que sairá disso. Historicamente, nunca houve reforma tributária que tenha reduzido a carga tributária e nada indica que será diferente agora. Ainda que ela traga o aspecto positivo de desmontar o hospício tributário brasileiro, as dúvidas são enormes. Neste momento, as atenções se voltam para o Senado Federal, que vem sendo pressionado de todos os lados para aprovar exceções e modificações sobre a estrutura da reforma recebida da Câmara dos Deputados. O país tem de ficar atento para não incorrer no risco de ter elevação substancial da carga de impostos, que hoje já é alta.