Acho que foi o Pedro Malan quem disse “no Brasil, até o passado é incerto!”. Nada mais assustador se defrontar com uma sentença dessa natureza porque aquilo que foi julgado e transitou em julgado pode voltar a te assombrar. Em 2016, por exemplo, o STF formou maioria em relação à prisão de segunda instância e em 2019, por conta da prisão de inúmeros presos na Lava Jato, a corte máxima da justiça brasileira e voltou atrás. Milhares de presos foram colocados nas ruas, inclusive, André do Rap, que saiu da cadeia numa BMW que o esperava e sumiu no oco do mundo.

O que mais chama a atenção é a capacidade que o STF tem de se colocar contra decisões colegiadas. Quando a prisão em segunda instância prevaleceu, Marco Aurélio mandou soltar o assassino confesso da freira Dorothy Stang. Veja: o cara confessou que matou, relatou como matou, foi preso em segunda instância, mas o ministro entendeu que, juridicamente, ele tinha direito a recursos e enquanto isso não fosse avaliado, não havia trânsito em julgado, afinal “todos são inocentes, até que se prove o contrário”.

Dizer que o STF extrapolou nas suas atribuições é pouco. O impeachment de um presidente é seguido pela perda dos direitos políticos por oito anos. É isso que diz a constituição brasileira, entretanto, Dilma foi candidata a senadora pelo estado de Minas Gerais e, nas pesquisas, liderava as intenções de votos, até que o povo mineiro despertou e mandou Dilma para a puta que a pariu. Foi Lewandowski quem decidiu assim e pronto. Cumpra-se.

A partir de 2018, a coisa degringolou. O STF se colocou como o poder máximo da república e cada ministro rasgou quantas folhas quis dessa combalida constituições. Não vou nem comentar sobre a quantidade de vezes que o STF se colocou contra o governo, ora proibindo, ora pedindo explicações para determinados comentários, mas não custa lembrar que Gilmar Mendes emitiu um voto favorável a recondução de Rodrigo Maia e David Alcolumbre para as presidências da câmara e do senado, quando a constituição proíbe. Segundo Gilmar, “mesmo ao arrepio da lei” era possível tal recondução. Tudo que é feito ao arrepio da lei, é ilegal.

Passando a fita a gente vai encontrar momentos inusitados que vão desde a soltura de Lula às contradições desse país sem moral. Mas, como lembra, nos seus causos, Jessier Quirino, “desmantelo para ser desmantelo só presta se for bem desmantelado” e foi nessa balbúrdia que surgiu o tal inquérito das fakes news, a prisão de um deputado em flagrante delito porque ele gravara um vídeo (repare: ninguém viu o cara gravando o vídeo… e até hoje eu não sei como foi esse flagrante).

O fato é que falar contra o STF tornou-se crime inafiançável. Falar de ministros do STF é idêntico a uma tentativa de homicídio, por telepatia, videoconferência, etc., não importa, mas é. E como se não bastasse tudo isso, com o patrocínio do STF, surge o tal projeto da lei que regula as mídias sociais, ou seja, podemos ser presos caso a gente insista em defender a liberdade de expressão.

A sensação que eu tenho é que, aos poucos, mas sempre cada vez mais, estão limitando meu raio de ação, estão mensurando minhas palavras com uma régua exclusiva da justiça brasileira. O que é mais interessante é ver estas pessoas falando das violações dos direitos humanos. Quer dizer: estão fazendo tudo isso porque os direitos humanos – de alguns manos – foi violado, então vamos violar legalmente os direitos humanos de quem violou, na nossa opinião, os direitos dos nossos manos. Assim, pensa o STF.

Deixamos de ser iguais perante a lei. Somos perdedores (lembram quando Barroso disse “perdeu mané, não enche”?), somos terroristas sem bombas, sem armas químicas ou biológicas, sem treinamento em Cuba, sem apoio da Venezuela, mas somos uma ameaça viva aos interesses difusos de quem se acha dono do Brasil. Eu sempre ouvi dizer que a renda do Brasil estava concentrada em 3% da sua população e agora vejo que o poder soberano da nação está concentrado em nove ministros do STF.

Daqui a pouco, ouviremos: “Se não concordar com o que estamos fazendo, cala-se para sempre”.