Leandro Ruschel

Tem muito esquerdista radical que acha o máximo a censura contra seus opositores.

Hoje é a direita que está sendo perseguida pelo Estado, através dos inquéritos supremos e outros instrumentos. O objetivo da Lei da Censura, cuja votação é prevista para hoje, é codificar a perseguição, que ocorre hoje ao arrepio da Constituição. O projeto prevê, entre outras arbitrariedades, que o Estado defina o que pode ou não pode ser falado nas redes.

Inicialmente, o projeto previa a maneira como seria formado esse Ministério da Verdade. Como muitos parlamentares viram o risco desse órgão se tornar um instrumento de censura, ele foi retirado do projeto. Só que a emenda ficou pior que o soneto, visto que ao manter no projeto a necessidade desse órgão, sem explicar como ele será criado, abre-se a possibilidade do governo baixar por decreto o tal Ministério da Verdade.

Em outras palavras, o descondenado teria carta branca para definir como a censura aconteceria nas redes.

Para esquerdistas que acham isso o máximo, lembre que governos mudam, e amanhã pode ser que a direita retome o Executivo.

Neste caso, você quer que conservadores definam o que pode ou não ser expressado nas redes?

Se há uma regra na história, é que o autoritarismo é autofágico.

É só estudar um pouquinho sobre as revoluções do passado. Robespierre foi executado por ordem do mesmo tribunal revolucionário que criou.

Quando acabou a fase mais aguda do Terror de Stalin, 2/3 dos seus companheiros não estavam mais vivos.

Quando Hitler consolidou o poder, a primeira coisa que fez foi se ver livre dos seus bate-paus da SA.

Quem defende a censura hoje, acabará censurado amanhã. Incluindo aí os militantes de redação que estão defendendo a medida, achando que estarão livres de qualquer censura.

Fale agora ou cale-se para sempre nunca foi tão verdadeiro.

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O que o projeto das “Fake News” faz:

1) Instituiu um regime de censura nas redes, em que burocratas militantes definirão o que você pode ou não pode dizer.

2) Dá imunidade a parlamentares falarem o que quiserem. Ora, se o projeto não ameaça a liberdade de expressão, como vários desses parlamentares afirmam, por que eles estão se dando imunidade à tal lei? Serão criadas duas classes de cidadãos: os políticos com liberdade de expressão, e os não-políticos sem liberdade de expressão.

3) Cria um imposto para empresas de tecnologia, que será repassado a grandes grupos de mídia, como Globo e Folha. Se estima que apenas a Globo receba mais de R$ 200 milhões por ano. Quem definirá a divisão da montanha de dinheiro será o o governo. Você acha que algum órgão de impressa agraciado com esse dinheiro falará mal do governo, que o alimenta?

4) Cria um forte incentivo para as próprias empresas de tecnologia agirem como agentes da censura, visto que elas serão responsabilizadas por eventuais conteúdos postados em suas redes. Assim o governo pode posar de “neutro”, enquanto o serviço sujo da censura é feito pelas empresas.

5) Deixará a publicidade on-line muito mais cara, o que prejudica especialmente os menores negócios, que contam com menos recursos.

6) Acabará de vez com a capacidade de cobrar políticos e outras autoridades, que tratarão as críticas como “ameaça à democracia”, “discurso de ódio”, ou simplesmente “fake news“. Em outras palavras, criará uma blindagem do establishment corrupto.

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O que o PL das Fake News não faz:

1) Não coíbe fake news. Ao contrário. O que teremos serão as mentiras do regime sendo propagadas por uma mídia comprada pelo próprio governo, tratadas como verdade, sob pena de censura e perseguição criminal. Já as verdades inconvenientes para o governo serão tratadas como mentiras e censuradas.

2) Não coíbe conteúdo impróprio para menores ou violência na internet, pois hoje já há ferramentas para punir quem comete crimes on-line. O que acontecerá é que os criminosos migrarão para ferramentas menores e mais obscuras, ainda mais difícil de serem monitoradas.

3) Não combate o discurso de ódio. Ao contrário. Apenas consolida a possibilidade de um lado do espectro político odiar o outro, sem consequências.

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ESSA É A ÚLTIMA CARTADA DA ESQUERDA

Treze dias depois da divulgação dos vídeos que o comprometem, continua solto Gonçalves Dias, o general do Lula, a única autoridade cuja omissão ficou clara durante a invasão do Planalto, em 8 de janeiro.

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Coincidência fatídica…

13 dias.

O número do PT.

Vôte!

Sérgio Moro

O presidente Lula e o PT estão entre os apoiadores do PL 2.630

Escrevo sob a sombra do PL 2.630, com o qual o governo Lula pretende obter o controle sobre o que se posta nas redes sociais. No fim, superadas as discussões técnicas e os detalhes, é disso que trata o projeto.

A boa notícia que o início de semana nos traz é que o risco de aprovação do projeto aparenta ser declinante. Placares informais dos votos dos parlamentares apontam para a rejeição do projeto. O mais provável é que não seja colocado em votação diante das chances de rejeição.

Favoráveis ao projeto estão apenas o PT, partidos satélites e outros partidos que se aproximam sempre de qualquer governo. Como o PT não vê qualquer problema em ditaduras como Cuba, Venezuela e Nicarágua, é natural que não tenha óbices ao PL 2.630.

Faço aqui uma confissão. Gostaria muito de só ler coisas boas nas redes sociais. Seria um sonho não ver nelas postagens agressivas ou grosseiras e poder confiar em tudo o que nelas se posta. Se elas fossem uma fonte dinâmica de informação verdadeira e confiável, seria o melhor dos mundos. Aliás, desde 2014, sou uma das principais vítimas de fake news espalhadas pelo PT e por seus aliados. A lista é gigantesca, passando do negacionismo da corrupção na Petrobras às acusações falsas de ligações com a CIA ou o governo norte-americano. Apesar disso, mesmo quando ocupava a posição de ministro da Justiça, jamais defendi conceder ao governo que integrava um poder de censura sobre as redes.

Não discordo de que as redes sociais precisam de alguma regulação. Há uma disputa comercial entre elas e a imprensa. O jornalismo profissional se ressente de produzir material e nada receber financeiramente por sua veiculação nas redes sociais ou na internet. Há bons argumentos para ambos os lados e defendo que a questão seja debatida em projeto de lei próprio e específico para que ela não seja contaminada pelo debate sobre a censura nas redes sociais.

Discordo da utilização das redes sociais para disseminar pornografia infanto-juvenil, veicular ameaças ilegais e golpes financeiros ou incitar a prática de violência. Com falhas, as redes sociais já atuam para excluir conteúdos da espécie e reputo razoável que a lei preveja mecanismos para garantir que sejam excluídos. Em relação a este tipo de postagem, é mais improvável termos divergências quanto à sua caracterização como impróprio ou mesmo para reconhecê-lo.

Já ofensas, calúnias e difamações são um problema nas redes, mas essas condutas são criminosas e a legislação penal já as trata como crimes, sendo de se questionar a necessidade de regras especiais aplicáveis às redes sociais.

Também sou favorável à ampla transparência das redes sociais. Conteúdo promovido ou patrocinado deve ser identificado. Contas automatizadas, inautênticas ou mecanismos artificiais de disseminação deveriam ser suprimidos ou completamente identificados. As regras de automoderação e autocontrole já utilizadas pelas plataformas deveriam ser publicizadas e deve haver mecanismos que promovessem a transparência de sua aplicação. Às plataformas ainda deveriam ser impostas regras que garantissem o espaço para o livre debate público, com respeito à pluralidade de opiniões e com a proibição de concessão de vantagens a conteúdos por motivos político-partidários ou por preferências ideológicas. Nesses aspectos, o PL 2.630 é bem falho.

Mas o grande problema é a pretensão do PL 2.630 de retirar das redes sociais as assim denominadas fake news, ainda que a pretexto de proteger a democracia e o debate público. Em última análise, alguém terá de ser encarregado de definir se uma informação divulgada na rede é ou não verdadeira. O PL 2.630 pretendia resolver isso criando uma misteriosa “entidade autônoma de supervisão” vinculada ao governo, com a atribuição de vigiar as redes sociais e as grandes plataformas. Diante de uma reação negativa da sociedade, o relator do projeto, na última versão, suprimiu o artigo que criava tal entidade. Ao incauto, o problema pode parecer superado, mas na prática o projeto tem um sujeito oculto e indefinido ao qual caberá a tarefa de censurar as redes sociais. Quem será ele? Nem o relator sabe dizer, o que já diz muito sobre o açodamento e a falta de ténica da proposta.

Temos um presidente da República campeão em produzir fake news. Destaco apenas algumas pérolas mais recentes. Segundo ele: a Ucrânia é tão culpada pela guerra como a Rússia; os Estados Unidos e a União Europeia incentivam a guerra ao ajudar a Ucrânia a se defender; Cuba, Venezuela e Nicarágua não são ditaduras e a primeira é um paraíso social; os Estados Unidos fomentaram a Lava Jato no Brasil pois as empresas brasileiras estavam ficando competitivas internacionalmente; o autor deste artigo teria ligações com a CIA ou com o FBI e teria “armado” um plano do PCC para figurar como vítima de um sequestro. Pois bem, este mesmo presidente quer criar um órgão vinculado ao seu governo ao qual caberá o poder de dizer o que é verdade e o que é mentira. Dá para confiar? Eu diria que não, que esse governo com um histórico vinculado a tentativas autoritárias de controlar a imprensa – recordemos da tentativa frustrada de criação do Conselho Federal de Jornalismo – não é confiável.

A questão, porém, é ainda mais profunda: nenhum governo é confiável para dizer o que é verdade e o que é mentira. Para isso não cabe solução fácil, não existe uma solução milagrosa ou um Deus ex machina. Essa tarefa cabe a cada um, a nós mesmos. A melhor solução encontrada pela humanidade, em jogo de tentativa e erro, foi o livre intercâmbio de ideias, sem censura estatal, por meio do qual as informações e opiniões puderam ser testadas no grande palco da humanidade e aquelas ruins ou falsas, como a teoria de que o Sol girava em torno da Terra ou de que o comunismo traria liberdade e igualdade para todos, foram jogadas fora. Agora, está na hora de jogar fora o PL 2.630 e sepultar em definitivo a ideia falsa e autoritária de que o governo deve ter algum papel em dizer o que é verdade ou mentira nas redes sociais, na imprensa ou em qualquer meio de comunicação.