OS DIREITOS DOS MANOS

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro Celso
Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega

* * *

Essa postagem é pra gente matar as saudades de um tempo recente.

Os fantásticos tempos do governo do PT.

O coração bate pesaroso e o peito suspira com tão doces lembranças.

1 pensou em “OS DIREITOS DOS MANOS

  1. Na época, diante dos diversos ataques da imprensa e dos políticos conservadores à terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou uma nota explicando os pontos polêmicos e esclarecendo algumas inverdades e interpretações desviadas:.

    “Esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3
    Tendo em vista a divulgação de informações equivocadas, distorcidas e inverídicas sobre a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, esclarecemos:
    1. O PNDH-3 segue o que estabelece a Constituição Federal e atende à recomendação da Conferência de Viena da ONU (1993), atualizando os programas de Direitos Humanos lançados em 1996 e 2002;
    2. O PNDH-3 não é uma lei, mas um roteiro para a Administração Pública Federal visando à promoção e defesa dos Direitos Humanos no país formalizado por decreto presidencial, assim como as duas edições anteriores do programa;
    3. O PNDH-3 é resultado de um processo histórico e democrático, com propostas debatidas e aprovadas na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (2008) e em dezenas de outras conferências com ampla participação da sociedade civil;
    4. O PNDH-3 foi aprovado pelo decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009 e alterado pelo decreto nº 7.177 de 12 de maio de 2010, que promoveu ajustes no texto em alguns pontos, dentre os quais:
    * Aborto: o PNDH-3 não trata da legalização do aborto. A redação diz:  “Considerar  o aborto como tema de saúde pública, com garantia do acesso aos  serviços de  saúde” (Diretriz 9, Objetivo Estratégico III, ação g);
    * Religião: o PNDH-3 preza pela liberdade e tolerância religiosa. A redação  do capítulo sobre o tema diz: “Respeito às diferentes crenças, liberdade de  culto e garantia da laicidade do Estado” (Diretriz 10, Objetivo Estratégico  VI);
    * Propriedade: o PNDH-3 trata da questão da mediação de conflitos agrários e urbanos, dentro da previsão legal e procedimento judicial. Eis a  redação:  “Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da  mediação das  demandas de conflitos coletivos agrários e urbanos,  priorizando a oitiva do Incra,  institutos de terras estaduais, Ministério  Público  e outros órgãos  públicos especializados, sem prejuízo de outros meios institucionais;
    * Mídia: o PNDH-3 reitera a liberdade de expressão e de comunicação,  respeitando  os Direitos Humanos. A principal ação prevista neste tema tem  a seguinte  redação: “Propor a criação de marco legal, nos termos do art.  221 da  Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de  radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou  autorizados” (Diretriz 22,  Objetivo Estratégico I, ação a).”

    Seja como for, ou for como seja, o decreto não fudeu com a sociedade brasileira: passados des anos, o Decreto 7.037 não transformou as prostitutas em empregadas com carteira assinada, os invasores de terra não se apoderaram delas num piscar de olhos, os torturadores continuaram a ser enaltecidos por Jair Bolsonaro, de modo que os tais efeitos deletérios foram sód papinho parfa boi dormir.

    Acorda, boi!

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