O MITO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (I DE IV)

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, a partir de 9 de abril, se prisões podem se dar em Segunda Instância. À luz do art. 5º, LVII da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O que exigiria julgamento em quatro instâncias, segundo muitos. A partir de uma regra de Presunção de Inocência que, no mundo real, pede reflexão mais ampla.

NOSSA HISTÓRIA. No Brasil, prisões sempre se deram em Primeira Instância. E não apenas até o Código de Processo Penal de 1941, como é usual ler nos jornais. Passando a ocorrer em Segunda Instância, na verdade, só a partir da Lei Fleury (5.941/73). Uma boa lei. Em plena Ditadura, quem diria? Quando foi admitida, limitadamente ainda assim, apenas para réus primários e de bons antecedentes. A ideia de mais uma instância nasceu, não pensando em pessoas possivelmente inocentes, mas como proteção a um torturador relés.

A regra geral da prisão em Segunda Instância, que não consta de nenhuma lei, acabou sendo construção jurisprudencial do Supremo. Por uma razão técnica. É que o recurso nas decisões em Primeira Instância, Apelação, tem efeitos Devolutivo (fazendo com que o assunto deva ser rediscutido por Tribunal) e Suspensivo (a decisão monocrática não produz efeitos, até decisão desse Tribunal). Enquanto os recursos subsequentes, Especial e Extraordinário, contra decisão já desse Tribunal, apenas têm efeito Devolutivo. Determinando seja o caso reexaminado por Tribunais Superiores – STJ e Supremo. Sem interferir nas condenações. Que devem ser imediatamente executadas, para evitar o risco das prescrições. E sem que se possa rediscutir provas, por conta das Súmulas 7 (do STJ) e 279 (do Supremo). A sistemática não foi alterada com a Constituição de 1988. Suspensa em breve interlúdio (no Mensalão, quando alguns políticos muito ligados ao poder passaram a ser condenados) no HC 84.048, em 2009, voltou a se dar com o do HC 126.292, em 2016 (por 7 votos a 4).

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É UM VALOR ABSOLUTO? Um homem inocente não pode ser preso. Ouviremos várias vezes essa frase, no julgamento do Supremo. Só um princípio. E, não, uma regra. Problema é que para valer, como se anuncia, e não pode aceitar uma única exceção. Ninguém deve, em qualquer situação, ser preso antes do Supremo. Posto ser inocente. É sensato ir tão longe? (Continua).

1 pensou em “O MITO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (I DE IV)

  1. Excelente, Dr. Paulo!

    Numa tacada só foi servido, ao distinto público do JBF, um aclaramento pormenorizado do que se passa nesse embrólio jurídico, que assola a nação. Em particular nos escaninhos do STF..

    Só a genialidade de um cientista jurídico poderia nos brindar com esse ensinamento/apresentação/ exposição/lição.

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