MEIA ENTRADA, INCONSTITUCIONAL

Nesta semana de muita agitação no Congresso Nacional, foi aprovada no Senado Federal pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, a proposta PL 1.322/2019, ementa ao artigo da Lei 12.933, de dezembro de 2013. Por ter sido aprovada em decisão final, o que significa que não vai à votação em plenário, será encaminhada à Câmara Federal diretamente. Esta proposta versa sobre a concessão de pagamento de meia entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e outros, aos doadores de sangue, obedecidas as condições nela estabelecidas, entre elas, a regularidade. Não deixa de ser uma bela proposta, mas conflitante com determinações preconizadas pela Constituição Federal.

Em sua justificativa ao Projeto, o Senador Fabiano Contarato diz não estar ainda “imbuída na consciência coletiva, a necessidade de adoção desse ato altruísta indispensável para o salvamento de vidas”. Continua em sua justificativa: “Assim, mostra-se necessário que o Poder Público tome medidas incentivadoras para o ato. Esse é mandamento contido no § 4º do art. 199 da Constituição Federal, ao dispor que a lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta, o processamento e a transfusão de sangue”, sem complementar que o mesmo artigo, ao seu final, estabelece que se encontra “vedado todo tipo de comercialização”. É nesta palavra “comercialização” que está o nó da questão.

Comercialização é o ato de praticar comércio que nos últimos tempos tem o uso do dinheiro como meio de troca indireta. É uma atividade cujo fundamento é a troca de mercadorias, a realização de um negócio que, obviamente, visa o lucro, sendo, portanto, uma negociação e sinônimo de vender. Esse ato é vedado pela Constituição Federal como já exposto acima. Ao propor a troca de doação de sangue por recebimento de descontos em pagamentos, em obter ganhos, o ato de comércio se caracteriza e a doação se torna remunerada. Mesmo que uma única vez ocorresse, a venda do sangue estaria configurada. O mandamento constitucional proíbe a remuneração e a comercialização.

Há muito tempo venho propondo, para dar uma solução ao problema da falta de bolsas de sangue no Brasil, que seja concedido, como prêmio ou bônus, um percentual adicional às notas do ENEM para aqueles vestibulandos que, de livre e espontânea vontade, doarem sangue no ano da realização das provas. São milhões os inscritos todos os anos para os exames do ENEM. Esta proposta não tem recebido, por parte daqueles aos quais a apresento na área política e de governo, a devida atenção e celeridade na tramitação para sua efetivação. Creio até que esteja ela adormecida em alguma gaveta de assessoria, se ainda não teve o destino das picotadoras ou do lixo. Esquecem, os apresentados, de que nos hospitais, neste momento em que o eleitor faz a leitura deste artigo, estão milhares de pacientes necessitando de doação de sangue. É um sofrimento ao necessitado e a toda sua família que poderia ter evitado tamanho desespero com um simples ato de tramitação burocrática por parte do Executivo federal e dos membros do Congresso Nacional. Embora entenda pela inconstitucionalidade, parabenizo o Senador Fabiano Contarato pela iniciativa.

A minha proposta não é vedada pelo artigo 199, § 4º, da CF. Ela trata de conceder ao doador um estímulo, de premiar o seu ato de doação com um aditivo a sua nota. Não há a mínima possibilidade de interpretação como sendo um ato de comercialização ou remuneração. Esta afirmação tem bases em definições gramaticais que consideram benefício um ato ou efeito de fazer o bem concedendo a alguém um direito ou auxílio. A Lei 10.205/2001 que regulamentou o artigo 199 da CF, em seu artigo 14, inciso IV, proíbe a comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, seus componentes e hemoderivados. No mesmo artigo, inciso I, procura estimular como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social, no inciso III proíbe a remuneração. Em seu artigo 15, I, incentiva campanha que estimula doação regular de sangue.

Entre muitos benefícios e resultados desse ato de doação dos vestibulandos, está a possibilidade de descobertas de inúmeras doenças contagiosas tais como HIV, Hepatite, Sífilis, Doença de Chagas, contaminações bacterianas e virais, entre tantas outras que possam ser detectadas pelo exame do sangue. Muitos contágios e propagação de doenças poderiam ser evitadas. Há ainda a oportunidade de encontrar paciente compatível nos casos de transplantes de medula, sem falar no enorme banco de doação. São inúmeras as situações benéficas dependentes da compreensão e vontade política de realizar.

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  1. Cabe a pergunta: comercialização de sangue é proibido por quê?

    Remédio é comercializado, serviço médico é comercializado, leito em hospital é comercializado. Por que duas pessoas adultas não podem entrar em um acordo se uma tem algo que a outra precisa?

    Aliás, quem acredita que não existe comércio de sangue no Brasil, porque “a lei proíbe”, também deve acreditar que não existe comércio de drogas, nem de armas, nem cassinos, nem prostituição, nem abortos.

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