A MUSA DA CENSURA

A Revista Crusoé teria sido censurada pelo Ministro Alexandre de Moraes. A pedido de Toffoli. Claro que a liberdade de expressão, fundamento da Democracia, não pode conviver com nenhum tipo de censura. Mas foi mesmo censura?, eis a questão. Democracia é informar. E é, também, não informar. O sistema jurídico brasileiro, reproduzindo o que ocorre no mundo todo, faz bem a diferenciação entre censura e reserva legal. A maioria das ações de família, como o reconhecimento de paternidade, corre em segredo de justiça. O Estatuto da Criança e do Adolescente exibe 14 regras assim. O padre não pode, nas missas, fazer um relato sobre as confissões da semana. E nada disso é censura.

A revista informa que o depoimento de Marcelo Odebrecht, dizendo ser Toffoli o “amigo” que recebia grana, está “nos autos”. Estaria mesmo? A delação premiada integra o inquérito 1.365/2015. A partir dele, há denúncia. Feita por Procurador. Que o juiz acolhe (ou não). Só então se pode falar em “autos”. Problema é que a revista não identifica o processo. Nem fornece a numeração das folhas, onde constam esse depoimento. Complicado. Para piorar, a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge (que acaba de arquivar inquérito de Toffoli, sobre as fake news), já disse que tais documentos não constam dos tais autos. Difícil ter mentido. Seria caso de impeachment. Provavelmente o documento foi vazado, ilegalmente, por alguém que teve acesso ao inquérito (e não ao processo) – é nisso que acredito. Não seria, tecnicamente, censura. Mas faltaria, então, explicar por que não acabou no processo.

Trata-se de uma denúncia grave. Se consta mesmo no depoimento do delator, em algum momento vai ter que ser apurada. Indo, em casos de responsabilidades comprovadas, ao Congresso. Para julgamento. Bom lembrar que, nos Estados Unidos, houve já 17 impeachments contra Ministros da Suprema Corte. E vivemos novos tempos, senhores. De mídias sociais amplas. Em que não há como sonegar, do indeterminado cidadão comum, documentos como esse. O Ministro Toffoli, maior interessado nessa divulgação, deveria pedir que o caso fosse examinado rápido. Só assim se livraria das suspeitas. Mas, estranhamente, foi em sentido contrário. Mandou calar a revista. Difícil entender. Seja como for, a única coisa que não pode acontecer é o caso do “amigo” deixar de ser apreciado pela Justiça. Para o bem. Ou para o mal.

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O MITO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

NOTA: Nas três semanas anteriores publiquei, fragmentariamente, observações sobre o tema. E com passagens a menos, para adequar os textos aos limites de toques exigidos pelo jornal. Para mais adequada compreensão, aqui seguem novamente essas notas anteriores. Agora completas. E, também, seu final. Tudo em um texto único.

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, a partir de 9 de abril, se prisões podem se dar em Segunda Instância. À luz do art. 5º, LVII da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O que exigiria julgamento em quatro instâncias, segundo muitos. A partir de uma regra de Presunção de Inocência que, no mundo real, pede reflexão mais ampla.

NOSSA HISTÓRIA. No Brasil, prisões sempre se deram em Primeira Instância. E não apenas até o Código de Processo Penal de 1941, como é usual ler nos jornais. Passando a ocorrer em Segunda Instância, na verdade, só a partir da Lei Fleury (5.941/73). Uma boa lei. Em plena Ditadura, quem diria? Quando foi admitida, limitadamente ainda assim, apenas para réus primários e de bons antecedentes. A ideia de mais uma instância nasceu, não pensando em pessoas possivelmente inocentes, mas como proteção a um torturador relés.

A regra geral da prisão em Segunda Instância, que não consta de nenhuma lei, acabou sendo construção jurisprudencial do Supremo. Por uma razão técnica. É que o recurso nas decisões em Primeira Instância, Apelação, tem efeitos Devolutivo (fazendo com que o assunto deva ser rediscutido por Tribunal) e Suspensivo (a decisão monocrática não produz efeitos, até decisão desse Tribunal). Enquanto os recursos subsequentes, Especial e Extraordinário, contra decisão já desse Tribunal, apenas têm efeito Devolutivo. Determinando seja o caso reexaminado por Tribunais Superiores – STJ e Supremo. Sem interferir nas condenações. Que devem ser imediatamente executadas, para evitar o risco das prescrições. E sem que se possa rediscutir provas, por conta das Súmulas 7 (do STJ) e 279 (do Supremo). A sistemática não foi alterada com a Constituição de 1988. Suspensa em breve interlúdio (no Mensalão, quando alguns políticos muito ligados ao poder passaram a ser condenados) no HC 84.048, em 2009, voltou a se dar com o do HC 126.292, em 2016 (por 7 votos a 4).

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É UM VALOR ABSOLUTO? Um homem inocente não pode ser preso. Aqui se tem a essência da tese. Ouviremos várias vezes essa frase, no julgamento do Supremo. Só um princípio. E, não, uma regra. Problema é que para valer, como se anuncia, e não pode aceitar uma única exceção. Mesmo beneficiando assassinos, estupradores, pedófilos, o louco que ameaça matar a mulher, os que ameaçam testemunhas ou destroem provas. Ninguém deve, em qualquer situação, ser preso antes do Trânsito em Julgado pelo Supremo. Posto ser inocente, segundo a Constituição. Essa a tese de alguns (inclusive Ministros do Supremo). É sensato ir tão longe?

Os assassinos de Marielle e Anderson, por não terem sido ainda condenados pelo Supremo, devem ficar soltos? Para voltar a matar? Quantas vezes quiser? Ou fugir? Quem sustentar a tese, obrigatoriamente, vai ter que defender isso. Que esses milicianos devam permanecer livres. Por serem inocentes. Traficantes também. Livres. Desde modestos vendedores de crack até seus chefes. É usual recusar esse raciocínio sustentando que traficantes e afins não ficarão soltos porque terão contra si prisões, Preventivas ou Temporárias, que seriam decretadas por Juiz (ou Tribunal). Só que, caso se constate depois ser o cidadão inocente, e alguns dias (ou mais tempo) terá passado preso. O que seria inaceitável, para os defensores da tese. Problema é que, quando se entender que possam valer essas prisões provisórias e, então, a tal Presunção de Inocência não pode mais ser considerada um valor absoluto.

COMO CONCILIAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM A PRISÃO ANTES DO JULGAMENTO PELO SUPREMO? Considerando o interesse coletivo, pode (e mesmo deve) haver a possibilidade de algum tipo de prisão antes da condenação não ser mais recorrível (em Quarta Instância). Quando essas responsabilidades se formarem beyon reasonable doubt (além de qualquer dúvida razoável) – assim se diz, mesmo nos textos de doutrina em português, numa referência à jurisprudência norte-americana. Antes mesmo de qualquer manifestação do Supremo. Inocentes em tese, segundo a Constituição. Mas presos, por corresponder ao interesse coletivo. Simples assim. Cabendo aos defensores da tese da Presunção a inglória missão de tentar explicar como consideram inconstitucional a prisão por Tribunal, depois de processo regular (em duas instâncias); e constitucional a prisão provisória, quase sempre decretada por um solitário Juiz.

TRATADOS. A tese, de resto, é compatível com os princípios internacionais da Presunção de Inocência. Nenhum tratado (ou sua jurisprudência) indica ser necessário mais que Segunda Instância para início do cumprimento da pena. Assim está, por exemplo, nas regras da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de San José da Costa Rica. Sem contar que, nas democracias maduras, condenados começam a cumprir suas penas em decisões de Primeira Instância. Como Estados Unidos (com sentence of imprisonment garantida pelo US Criminal Code), Inglaterra (reiterada pelo Criminal Justice Act de 2003), Alemanha (em respeito à Rechskraft), Canadá, Espanha, Franca. E ninguém, por lá, jamais considerou isso ilegal ou antidemocrático. Em 191, dos 193 países da ONU, já é assim. Fora, contra a regra geral da prisão em Primeira (ou Segunda) Instância, só Portugal (em raríssimos casos que permitem recurso ao Tribunal Constitucional Português) e Itália (apenas em situações especialíssimas). Em nenhum dos dois países, e isso é relevantíssimo, um sistema que se opera indiscriminadamente para todos os casos – como agora se pretende aplicar, por aqui.

NÚMEROS. As consequências práticas deste cenário estão num estudo recente da Coordenadoria de Gestão da Informação (01/01/2009 a 19/04/2016) do STJ. Absolvições, pelo STJ, correspondem apenas a 0,62% dos casos. E, no Supremo, a somente 0,035%. Repetindo, 0,035% dos casos. Só 9 absolvições, em 25.707 recursos. Cabendo ainda em tais situações, para corrigir eventuais injustiças, o recurso ao Habeas Corpus. Sobretudo quando o julgamento anterior afronte a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre a tragédia que seria uma alteração desse entendimento por conta de tão poucas absolvições, passo a palavra ao Ministro Luiz Roberto Barroso: “Subordinar todo o sistema de justiça a índices deprimentes de morosidade e ineficiência para produzir este resultado é uma opção que não passa em nenhum teste de razoabilidade ou de racionalidade”.

LEI ANTICRIME. Alternativa interessante foi apresentada, em fevereiro, pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. No seu Projeto de Lei Anticrime. Entre outras alterações (19 ao todo), está a de que o Tribunal, ao julgar cada caso, pode, ele mesmo, sustar “a execução provisória das penas, se houver uma questão constitucional ou legal relevante” (art. 617-A do Código de Processo Penal). Ou “poderão, STF e STJ, atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial”, em casos específicos (art.637 do CPP). Criando assim e afinal, com proteções que permitem corrigir eventuais injustiças, lei que formalmente consagra prisão na Segunda Instância.

A VOTAÇÃO. Ainda cabe considerar a posição do atual Governo brasileiro. Em que novos Ministros do Supremo só serão indicados caso fiquem ao lado da prisão em Segunda Instância. Assim, em dois anos mais, e com a substituição dos próximos Ministros a se aposentar por idade – Celso de Melo (em 2020) e Marco Aurélio (em 2021) –, o placar no Supremo vai ser de 7 x 4. A favor da prisão em Segunda Instância. Dois anos à frente, em 2023, e se aposentarão Lewandowski e Rosa Weber (ambos defensores da Presunção). Podendo, esse placar, chegar então a 9 x 2. O Ministro Toffoli agora, e por isso, corre para alterar a regra. Antes. Logo. Confiando numa maioria eventual de só 6 x 5 – se é que vai se manter. Para libertar das grades, essa a intenção veraz, sobretudo alguns homens públicos importantes e muito conhecidos.

O FUTURO. Temos 736.948 presos no país, senhores (entre eles, 1.774 estrangeiros). Mais de metade, sem sentença definitiva no Supremo. Queremos que vão tantos para as ruas? É isso? Com prisão provisória são 299.060 mil. E, com mandados de prisão por cumprir, quase 500 mil (CNJ, agosto 2018). Claro que precisamos julgar com maior rapidez. E melhor. E claro que prisões provisórias não devem se eternizar. Só que, para ser coerente, quem acreditar no princípio da Presunção de Inocência deve pleitear que ninguém mais seja preso, antes do pronunciamento definitivo do Supremo. Posto não ter sentido prender (mesmo provisoriamente) se são Inocentes, como proclamam.

O Ministro Lewandowski, em fins do ano passado, libertou o super-traficante Galo. Condenado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a 60 anos de prisão. Fez isso para se proteger do voto que dará logo mais. Galo, como previsível, já voltou ao seu sub-mundo. “Livre como um taxi”, como dizia Millor. E imensamente feliz com a generosidade ministerial. Só no Supremo, há 4.821 Habeas Corpus pendentes de julgamento (STF, 8/2/2019). Acusados confessos, estupradores, traficantes, milicianos, pedófilos, corruptores e corruptos, todos soltos, é o que se pretende? O Supremo terá coragem de ir tão longe? Por tudo, pois, talvez seja hora de retomar essa questão em tons menos apaixonados. Longe da política. E da politicagem. Dos mitos. E, dos baixos interesses.

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O MITO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (III DE IV)

TRATADOS. A tese, de resto, é compatível com os princípios internacionais da Presunção de Inocência. Nenhum tratado (ou sua jurisprudência) indica ser necessário mais que Segunda Instância para início do cumprimento da pena. Assim está, por exemplo, nas regras da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de San José da Costa Rica. Sem contar que, nas democracias maduras, condenados começam a cumprir suas penas em decisões de Primeira Instância. Como Estados Unidos (com sentence of imprisonment garantida pelo US Criminal Code), Inglaterra (reiterada pelo Criminal Justice Act de 2003), Alemanha (em respeito à Rechskraft), Canadá, Espanha, Franca. E ninguém, por lá, jamais considerou isso ilegal ou antidemocrático. Em 191, dos 193 países da ONU, já é assim. Fora, contra a regra geral da prisão em Primeira (ou Segunda) Instância, só Portugal (em raríssimos casos que permitem recurso ao Tribunal Constitucional Português) e Itália (apenas em situações especialíssimas). Em nenhum dos dois países, e isso é relevantíssimo, um sistema que se opera indiscriminadamente para todos os casos – como agora se pretende aplicar, por aqui.

NÚMEROS. As consequências práticas deste cenário estão num estudo recente da Coordenadoria de Gestão da Informação (01/01/2009 a 19/04/2016) do STJ. Absolvições, pelo STJ, correspondem apenas a 0,62% dos casos. E, no Supremo, a somente 0,035%. Repetindo, 0,035% dos casos. Só 9 absolvições, em 25.707 recursos. Cabendo ainda em tais situações, para corrigir eventuais injustiças, o recurso ao Habeas Corpus. Sobretudo quando o julgamento anterior afronte a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre a tragédia que seria uma alteração desse entendimento por conta de tão poucas absolvições, passo a palavra ao Ministro Luiz Roberto Barroso: “Subordinar todo o sistema de justiça a índices deprimentes de morosidade e ineficiência para produzir este resultado é uma opção que não passa em nenhum teste de razoabilidade ou de racionalidade”.

LEI ANTICRIME. Alternativa do Ministro Moro, no seu Projeto de Lei Anticrime, é boa. Criando lei que formalmente consagra prisão na Segunda Instância. E permitindo que o próprio Tribunal, como STJ e Supremo, suspendam a prisão. (Continua).

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O MITO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (II DE IV)

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É UM VALOR ABSOLUTO? Um homem inocente não pode ser preso. Aqui se tem a essência da tese. Ouviremos várias vezes essa frase, no julgamento do Supremo. Só um princípio. E, não, uma regra. Problema é que para valer, como se anuncia, e não pode aceitar uma única exceção. Ninguém deve, em qualquer situação, ser preso antes do Trânsito em Julgado pelo Supremo. Posto ser inocente, segundo a Constituição. Essa a tese de alguns (inclusive Ministros do Supremo). É sensato ir tão longe?

Os assassinos de Marielle e Anderson, por não terem sido ainda condenados pelo Supremo, devem ficar soltos? Para voltar a matar? Quantas vezes quiser? Ou fugir? Quem sustentar a tese, obrigatoriamente, vai ter que defender isso. Que esses milicianos devam permanecer livres. Por serem inocentes. Traficantes também. Livres. Desde modestos vendedores de crack até seus chefes. É usual recusar esse raciocínio sustentando que traficantes e afins não ficarão soltos porque terão contra si prisões, Preventivas ou Temporárias, que seriam decretadas por Juiz (ou Tribunal). Só que, caso se constate depois ser o cidadão inocente, e alguns dias (ou mais tempo) terá passado preso. O que seria inaceitável, para os defensores da tese. Problema é que, quando se entender que possam valer essas prisões provisórias e, então, a tal Presunção de Inocência não pode mais ser considerada um valor absoluto.

COMO CONCILIAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM A PRISÃO ANTES DO JULGAMENTO PELO SUPREMO? Considerando o interesse coletivo, pode (e mesmo deve) haver a possibilidade de algum tipo de prisão antes da condenação não ser mais recorrível (em Quarta Instância). Quando essas responsabilidades se formarem beyon reasonable doubt (além de qualquer dúvida razoável) – assim se diz, mesmo nos textos de doutrina em português, numa referência à jurisprudência norte-americana. Antes mesmo de qualquer manifestação do Supremo. Inocentes em tese, segundo a Constituição. Mas presos, por corresponder ao interesse coletivo. Simples assim. Cabendo aos defensores da tese da Presunção a inglória missão de tentar explicar como consideram inconstitucional a prisão por Tribunal, depois de processo regular (em duas instâncias); e constitucional a prisão provisória, quase sempre decretada por um solitário Juiz. (Continua).

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O MITO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (I DE IV)

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, a partir de 9 de abril, se prisões podem se dar em Segunda Instância. À luz do art. 5º, LVII da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O que exigiria julgamento em quatro instâncias, segundo muitos. A partir de uma regra de Presunção de Inocência que, no mundo real, pede reflexão mais ampla.

NOSSA HISTÓRIA. No Brasil, prisões sempre se deram em Primeira Instância. E não apenas até o Código de Processo Penal de 1941, como é usual ler nos jornais. Passando a ocorrer em Segunda Instância, na verdade, só a partir da Lei Fleury (5.941/73). Uma boa lei. Em plena Ditadura, quem diria? Quando foi admitida, limitadamente ainda assim, apenas para réus primários e de bons antecedentes. A ideia de mais uma instância nasceu, não pensando em pessoas possivelmente inocentes, mas como proteção a um torturador relés.

A regra geral da prisão em Segunda Instância, que não consta de nenhuma lei, acabou sendo construção jurisprudencial do Supremo. Por uma razão técnica. É que o recurso nas decisões em Primeira Instância, Apelação, tem efeitos Devolutivo (fazendo com que o assunto deva ser rediscutido por Tribunal) e Suspensivo (a decisão monocrática não produz efeitos, até decisão desse Tribunal). Enquanto os recursos subsequentes, Especial e Extraordinário, contra decisão já desse Tribunal, apenas têm efeito Devolutivo. Determinando seja o caso reexaminado por Tribunais Superiores – STJ e Supremo. Sem interferir nas condenações. Que devem ser imediatamente executadas, para evitar o risco das prescrições. E sem que se possa rediscutir provas, por conta das Súmulas 7 (do STJ) e 279 (do Supremo). A sistemática não foi alterada com a Constituição de 1988. Suspensa em breve interlúdio (no Mensalão, quando alguns políticos muito ligados ao poder passaram a ser condenados) no HC 84.048, em 2009, voltou a se dar com o do HC 126.292, em 2016 (por 7 votos a 4).

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É UM VALOR ABSOLUTO? Um homem inocente não pode ser preso. Ouviremos várias vezes essa frase, no julgamento do Supremo. Só um princípio. E, não, uma regra. Problema é que para valer, como se anuncia, e não pode aceitar uma única exceção. Ninguém deve, em qualquer situação, ser preso antes do Supremo. Posto ser inocente. É sensato ir tão longe? (Continua).

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HISTORINHAS DE NOSSO HINO

Ainda é carnaval. O ano só começa na segunda. E, já que na semana passada falei sobre nosso hino, aproveito e conto algumas historinhas sobre ele.

1. Nos Jogos Olímpicos de Berlim, em 1936, a organização determinou que as delegações deveriam entrar no estádio entoando o hino de seus países. História contada por Waldemar de Almeida. Problema é que, salvo um único e solitário atleta nosso, mais ninguém conhecia toda a letra. Fez-se uma consulta para encontrar, no grupo, música que todos conhecessem. Havia só uma. E de carnaval. Razão pela qual nossa brava delegação entrou no estádio, sob o ritmo solene das marchas, cantando: “O teu cabelo não nega, mulata, porque és mulata na cor”. Os alemães não entenderam nada. Bateram palmas. E nossa delegação, nem aí. Viva o Brasil.

2. Outra, quase igual. O encouraçado Minas Gerais estava ancorado em New York. História contada por Antônio Sérgio Ribeiro. Em solenidade no Cordigal Hotel, os anfitriões entoaram o hino dos Estados Unidos. Depois, as fanfaras tocaram a introdução de nosso hino. Que deveria ser cantado pelos marinheiros presentes. Um certo Bernardo, mestre de bordo, passou rapidamente recado a seus subordinados. Que cantaram, com caras sérias, “Laranja da China/ laranja da China/ laranja da China/ Abacate, limão doce, tangerina…” E por aí foi. Por incrível que possa parecer, tudo acabou num grande sucesso.

3. Em 1867, Machado de Assis, com 28 anos, escreveu letra para música que acabaria mais tarde sendo nosso hino. Tudo esclarecido pelos imortais Geraldo Holanda Cavalcanti e Antônio Carlos Secchin. Por conta de notícia do jornal O Constitucional, de Florianópolis. Passada a primeira estrofe, ele começava assim: “Das florestas em que habito/ Solto um canto varonil/ Em honra e glória de Pedro/ O gigante do Brasil”. Uma letra ruim o bastante para que Machado tivesse o pudor de não a incluir em suas Obras Completas. Ainda bem.

4. Transmissão de posse para o novo Ministro da Justiça (1986), o gaúcho Paulo Brossard. Segundo Brizola, um “Rui Barbosa em compotas”. Brizola sabia ser maldoso. Fernando Lyra dava suas últimas instruções, como Ministro da Justiça que se despedia. E determinou, ao cerimonial, tocar o hino nacional cantado por Fafá de Belém. Quem viveu a morte de Tancredo se lembra da emoção na sua voz. Ela quis por em disco e a censura não deixou. Por conta da Lei 5.700/71, que autorizava execução apenas “em andamento metronômico de uma semínima igual a 120, em tonalidade de si bemol” (art. 24) e mais outras exigências. Dei parecer autorizando aquela execução, que só seria obrigatória em “Sessões Cívicas” (art. 25). Sem problemas para se ouvir em disco, que acabou dedicado a mim. Obrigado, Maria de Fátima.

Ponderei a Fernando que seu último ato, como Ministro de Justiça, não poderia ser uma ilegalidade. Que a posse era uma “Sessão Cívica”. Enquadrada na bendita Lei. Não podia usar aquela gravação. Só uma com “andamento metronômico”. Fernando disse “É danado. Você dizendo sempre que não pode”. E, em sequência, “Deixe comigo”. Tentei ponderar. E ele insistiu no “Deixe comigo”. Início do evento com o responsável pelo cerimonial formando a mesa: Presidente da República, Ministro que sai, Ministro que entra, por aí. Foi quando, seguindo as instruções de Lyra, o cidadão disse: “Formada a mesa, e ANTES de começar esta Sessão Cívica, vamos ouvir o Hino Nacional cantado por Fafá de Belém”. Palmas. E ele, depois: “Começa, agora, a cerimônia de posse”. Saudades de Fernando Lyra. E de um tempo em que política ainda se fazia com humor e arte.

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O HINO DO MINISTRO

Nosso Ministro da Educação baixou Portaria recomendando que as escolas cantem o Hino Nacional. Vamos ao tema. E começo lembrando que hino, por toda a antiguidade clássica, era nome dado aos cantos sacros. Só bem depois passou a ser uma exaltação à pátria. O primeiro hino entoado em terras brasileiras foi o Wilhelmus Von Nassauven. Aqui mesmo, no Recife, durante a ocupação holandesa (1630-1654). Em homenagem a Maurício de Nassau, claro. Mais tarde, em 1808, a família real se fez ao mar por temor a Junot, general de Napoleão. Toda gente sabe disso. O que poucos sabem é que trouxe, na bagagem, um Hino Nacional Patriótico Realista Lusitano. De Marcos Portugal. Para ser nosso Hino Nacional. Achando pouco, o próprio Príncipe Regente acabou escrevendo outro, o Imperial Constitucional – que, curiosamente, acabou se tornando Hino Nacional Português. E foi entoado na coroação de Dom Carlos. O único rei assassinado em Portugal, Regicídio, assim se diz do episódio. Mas essa é outra história. Certo é que nós brasileiros passamos a ter, portanto, dois hinos. Mas nenhum dos dois fazia sucesso.

Em 1889, veio a República. E durante dois meses, por compreensível mimetismo, acabamos usando emprestado o hino da França. Até quando Deodoro da Fonseca esbravejou: “Basta de Marselhesa”. Para escrever um novo hino nacional, o Governo Provisório convidou Carlos Gomes – consagrado autor de O Guarani, Fosca e O Escravo. Chegando a remeter para Milão, onde morava, cheque de 20 contos de réis-ouro. Uma fortuna, à época. “Não posso”, foi sua curta resposta. Era grato a Pedro II – por lhe haver garantido bolsa de estudos, na Europa. Poucos lhe louvaram esse gesto de reconhecimento e grandeza. A bolsa foi cancelada. Não se falou mais disso. E Carlos Gomes morreu desgostoso, logo depois.

A solução foi recorrer a concurso público, em que foram inscritas 29 músicas. Sendo apresentadas, no Teatro Lírico (Rio), as 4 finalistas. Depois, o que se ouviu, foi um silêncio constrangedor. Ninguém gostou. Nem a comissão julgadora. Então as fanfarras tocaram, espontaneamente, a Marcha Triunfal de Francisco Manuel da Silva – que nem escrita para ser hino foi. Mas era ela que o povo entoava pelas ruas, em momentos cívicos, desde 1821. Com Deodoro mandando o concurso às favas e encerrando a questão – “prefiro o velho”. O Brasil passava a ter seu hino oficial.

A letra veio depois. Como todos sabem, é de Osório Duque Estrada. Mas os versos não foram todos escritos como os cantamos, hoje. “De um povo heroico o brado retumbante” era “Da independência o grito retumbante”. “Brasil, um sonho intenso, um raio vívido” era “Brasil um claro sonho, um raio vívido”. “De amor e de esperança à terra desce” era “Da fé no seu futuro às almas desce”. Na hora de cantar, alguns problemas acabaram sem solução. “Natureza” ganhou mais um E, virando nature-eza. “Grandeza” também, grande-eza. Como “Desce”, de-esce. “Colosso” passou a ter mais um O, colo-osso. Como “Penhor”, penho-or. Sem contar novas palavras que acabaram nascendo – como terradorada ou heroicubrado. Faz mal não. Viva nosso hino.

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A ARTE DE QUEBRAR A CARA

José Paulo Cavalcanti Filho

Faz muito tempo. Em 1969, os militares pediram gentilmente (nem tanto) que não estudasse mais por aqui. E em nenhum outro lugar, se possível. Eram anos escuros, amigo leitor. Acabei indo para Harvard. Eles gostaram. Eu também. E seguiu a vida. Já em Cambridge, vi notícia de conferência no quadro de avisos – ainda não havia internet, então. Paul Samuelson, que viria a ser Nobel de Economia no ano seguinte, faria conferência sobre O que vai acontecer, pelo mundo, na década de 1970. Cheguei cedo. Ele falou sobre tudo. Mas nada sobre a América Latina. Nem para dizer que a volta da democracia estaria próxima, por lá. Talvez por não acreditar nisso. Na fase das perguntas, levantei e disse, com toda a impertinência (lamentável) dos verdes anos: “Professor, quero lhe fazer um favor”. Quis saber qual era. “Se andar para o Sul vai ver que, depois do México, há muitos outros países. Trata-se da América Latina. E o senhor se esqueceu de nós”. Após o que sentei, orgulhoso. Sem me dar conta de que logo iria lamentar essa fala.

O velho professor, tranquilo, respondeu: “É que vim dizer apenas o que vai acontecer de importante na década de 70, meu jovem. E na América Latina, de relevante, não vai acontecer nada”. Risos gerais. Gargalhadas. Me encolhi na cadeira. Rezando para que os poucos amigos já feitos, ou companheiros de sala, não me vissem. Depois, condoído com meu abatimento, o professor veio vindo em minha direção e disse: “Gostei de sua pergunta”. Recuperando um pouco da autoestima, balbuciei: “E, eu, de sua resposta”. Mentira, claro.

Penso agora em nosso Brasil. E vejo que a arte de quebrar a cara talvez não seja privilégio só meu. A começar pelo ex-ministro Bebianno. Mas também lembro da mitologia grega. Onde nasceram lendas de filhos matando seus pais. Como Zeus, que matou Cronos. Ou Édipo, que matou Laio. E de Roma, com Brutus assassinando Cesar – kai su, teknon; assim, em grego, foram ditas suas últimas palavras (tu também, filho). No caso de nosso presidente, são logo três. Mais um primo (ou o que lá seja), Índio, participante já de 58 reuniões no Planalto (mesmo sem ter nenhum cargo). Como Os 3 Mosqueteiros, de Dumas (pai), que eram quatro. Tudo sugerindo que bom seria Bolsonaro mostrar logo, aos filhotes, o caminho de casa. Que, nessa pisada, o risco de ser ele o próximo a quebrar a cara vai ser grande.

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