O BNDES divulgou uma lista com no nome de 134 empresas que usaram recursos da FINAME para aquisição de jatinhos da Embraer. Logicamente, basta entrar no site da Receita Federal para identificar o quadro acionário da empresa e se ela está ativa ou não. Observe-se o caso da empresa BAHIA GOLF AGENCIA DE VIAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o No. 07.183.844/0001-64, atribuída a Cláudia Leite (ou a seu pai). Se você consultar Receita Fazenda, verá que essa empresa usou R$ 6.114.218,30 para adquirir um jatinho pelo prazo de 120 meses. A data de abertura da empresa 16/07/2004, a operação foi aprovada em outubro de 2009, então o vencimento da operação seria outubro de 2019, mas CNPJ foi baixado em 09/08/2018. Pergunta: a empresa liquidou antecipadamente a operação?

Para entendermos essa questão, vamos fazer uma breve exposição sobre o sistema BNDES. Ele é composto por três “braços”, digamos assim, cada qual com sua atuação bem definida. Vamos a eles:

1) BNDESPAR – BNDES Participações financia empresas de capital aberto adquirindo ações dessas empresas, tomando por base um projeto econômico e financeiro ou um processo de recuperação/reestruturação financeira e administrativa. Por exemplo, em 1992 o BNDES participou da gestão de uma metalúrgica chamada COSINOR que ficava localizada em Ponte dos Carvalhos, no Cabo de Santo Agostinho-PE. Essa empresa entrou num processo de insolvência e os próprios funcionários se organizaram para mantê-la atuando no mercado. O BNDES comprou ações e com a injeção de capital e a gestão compartilhada a empresa voltou a dar lucro e em 1992 suas ações foram leiloadas e adquiridas pela Gerdau (que na verdade, comprou o mercado, visto a empresa foi fechada).

2) O banco BNDES financia projetos de expansão, modernização e implantação de empresas nacionais, mas na minha época de banco fizemos o primeiro projeto com uma empresa estrangeira, Tintas Coral, localizada no parque industrial do Curado (Recife). Fazia-se um projeto econômico financeiro que era analisado pelo banco repassador do crédito. Máquinas, equipamentos e veículos (utilitários, caminhões) não eram financiados pelo BNDES, mas pela FINAME. Então, nos usos do projeto tivesse esse tipo de investimento, a gente subtraia e calculava a participação do BDNES apenas sobre os demais usos (obras civis, instalações, móveis e utensílios, etc. ). Toda a responsabilidade dessa operação era do banco. Se o cliente não pagar o empréstimo, o banco paga ao BNDES com seus recursos.

3) A Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME é responsável pelo financiamento de máquinas, equipamentos ou veículos, novos, fabricados no país ou com índice de nacionalização superior a 80%, constantes ou não em projetos. Por exemplo, uma empresa de ônibus poderia comprar quantos ônibus quisesse sem a necessidade de ter um projeto econômico respaldando isso. A análise a capacidade de pagamento era feita pelo banco, logo o risco do BNDES é zero.

Surgiu o BNDES Automático e os financiamentos da FINAME passaram a ser feitos no âmbito desse programa, ou seja, o valor total dos investimentos financiáveis poderia ser feito diretamente pelo BNDES, mas, toda responsabilidade pela operação é inteiramente do agente financeiro. Ou seja, cabe ao banco avaliar a viabilidade econômica financeira do projeto, contratar a operação depois de homologada pelo BNDES, solicitar a liberação dos recursos, fiscalizar a execução do projeto, etc. Após 180 após a última liberação, encaminhar um relatório final sobre o projeto, guardando as notas fiscais de tudo que foi comprado.

A remuneração de uma operação dessas é forma de três partes: custo de captação do BNDES (7% aa), Taxa do BNDES (1,5% aa) e del credere (comissão do agente financeiro, 3%aa), de modo que compondo estas taxas obtém-se 11,86% aa. Estes financiamentos são indexados pela TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo. Vamos então ao caso particular da empresa BAHIA GOLF AGENCIA DE VIAGEM EIRELI, que se assemelha aos outros 133 casos.

O financiamento dos jatinhos foi enquadramento no PSI – Programa de Sustentação do Investimento que financia a empresa. A lógica desse financiamento é como um CDC – Crédito Direto ao Consumidor porque é como se a Embraer imitiu a nota fiscal contra o Itau que pediu dinheiro à FINAME para pagar o jato e nós acabamos pagando o pato. Então, sob esta lógica a Embraer está sendo financiada tanto quanto uma concessionária de veículos. Sendo a responsabilidade dessa operação do agente repassador, Itau, esse financiamento deveria ter sido fruto de uma análise econômica financeira mais coerente. Primeiro, o jatinho só beneficia o adquirente e não a sociedade (não é como um ônibus financiado para uma empresa de transportes urbanos). Segundo, a operação mais freqüente no financiamento de aeronaves é o Leasing. Esta operação tem taxa mais alta do que o FINAME, mas estes clientes possuem capacidade de pagamento, então o uso de recursos da FINAME é lamentável.

A questão da taxa de juros é triste. Esta operação foi contratada a taxa de juros fixa de 4,5% ao ano. Como se fez através de um agente repassador é provável que o del credere seja 3% ao ano por que a taxa de juros do BNDES É 1,5% ao ano. Tabela seguinte mostra, por ano, o que foi cobrado de juros (somente juros porque o principal é devolvido, obrigatoriamente) em dois tempos: COMO FOI, representa os juros cobrados nas condições divulgadas; COMO DEVERIA TER SIDO, tem uma coluna a mais referente ao custo de captação do BNDES, que, aparentemente não foi inserido na operação. Os valores estão em Reais e foram anualizados.

Observe que nas duas situações a rentabilidade do Itaú não muda, mas na segunda tem-se uma perda de R$ 12.756,65 na parcela de juros e, ao que parece, o BNDES assumiu a perda de R$ 1.618.340,43. Cada contrato tem um valor diferente, portanto, se for analisado cada um deles é provável que tenhamos nas mãos o volume de recursos públicos que usados e não ressarcidos nestes financiamentos.